Jurisprudência sobre
irregularidade
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901 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«- É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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902 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESVIO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que declarou a nulidade parcial do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado por desvio de energia na unidade consumidora, determinando o cancelamento proporcional do débito apurado e condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução de valores pagos em excesso. ... ()
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903 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Preparo. Irregularidade. Intimação (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Descumprimento da determinação no prazo estipulado. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão agravada decretou a deserção do recurso especial, tendo em vista que, verificada a irregularidade do preparo, com a intimação para que o vício fosse sanado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), a determinação não foi cumprida no prazo estabelecido. ... ()
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904 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO -TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 07 ANOS - RECURSO DESPROVIDO.
A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, que não autoriza o reconhecimento da intempestividade. Em respeito aos princípios da duração razoável do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, imperioso o arquivamento do inquérito policial que tramita há mais de 07 (sete) anos, sem previsão de encerramento.... ()
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905 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Conhecimento. Irregularidade da representação processual.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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906 - TRT18. Irregularidade de representação processual. Recurso inexistente.
«Inexistindo nos autos procuração válida outorgando poderes ao advogado signatário da peça recursal, nem sendo a hipótese de mandato tácito, o recurso interposto não deve ser conhecido, porquanto inexistente. Ademais, a regularização processual não é possível em instância recursal, diretriz concedida pelas Súmulas nos 164 e 383, ambasdo TST. Recurso não conhecido.... ()
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907 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO ORIUNDO DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE PARCELAMENTO DIRETAMENTE NA CONTA DE LUZ C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO OU ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PRIMEIRO TOI. CONSUMOS ÍNFIMOS. APELANTE NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. SEGUNDO TOI QUE SE MOSTRA INDEVIDO. REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO NO IMÓVEL DO AUTOR NO SEGUNDO PERÍODO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE REFERENTE AO SEGUNDO TOI. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELANTE OU DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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908 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE AGRAVO NO MESMO DIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS.
Embora o acórdão embargado tenha considerado satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, de fato, verifica-se a existência de irregularidade de representação. Todavia, ainda assim não caberia o conhecimento do segundo recurso de agravo interposto pela reclamada, pois o entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que, ainda que o primeiro recurso apresentado seja considerado inexistente, em face da irregularidade de representação, ele não possui o condão de afastar a aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Portanto, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, não há como conferir efeito modificativo ao julgado para não conhecer do recurso de agravo que foi primeiramente apresentado . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.... ()
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909 - STF. Embargos de declaração em habeas corpos. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Recebimento como agravo regimental processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Alegação de irregularidade na intimação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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910 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Inexistência. Hipótese. Representação oferecida contra prefeito municipal com base em notícia veiculada em meio de comunicação. Jornal da cidade publicou a inviabilidade técnica e econômica da geração de energia da Usina Hidroelétrica de Pequeno Porte de Atibaia. Tese descartada. ANAEEL não opôs óbice ao projeto. Irregularidade no certame licitatório. Inocorrência. Controle do Tribunal de Contas. Inexistência de pronunciamento de ilegalidade do procedimento licitatório pelo órgão fiscalizador. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado, feitas as anotações e comunicações devidas.
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911 - TJSP. Alvará. Licença de funcionamento. Construção de cobertura para unir dois blocos. Falta de licença municipal. Irregularidade na alteração da planta apresentada e aprovada pela Municipalidade. Processo administrativo instaurado em 2003, sem conclusão. Indicativos de possibilidade de regularização. Interdição das atividades que implica considerável prejuízo à agravante, seus alunos e funcionários. Irregularidade que não representa risco para a segurança dos usuários. Cabimento do efeito suspensivo, para subsistência da liminar antes concedida, de suspensão das medidas tendentes à interdição do estabelecimento, segundo o CPC/1973, art. 558. Recurso improvido.
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912 - TJSP. Apelação. Direito civil. Bem imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão de suspensão dos leilões, seus efeitos e nulidade do edital. Alegação de falta de intimação pessoal dos leilões extrajudiciais. Inocorrência de irregularidade.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desacolhido. 3. Inadimplemento incontroverso. Excussão da garantia. Ausente irregularidade na intimação do autor quanto às datas de realização dos leilões. Mutuário que não procedeu à purgação da mora, nem exerceu de forma efetiva o direito de preferência. 4.Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
O recurso de revista não enseja conhecimento, por irregularidade de representação processual, tendo em vista a procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso de revista estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do recurso, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda de atuação até o final da demanda (Súmula 395/TST, I). Não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nomeação de perito. Irregularidade afastada. Sentença liquidanda. Conformidade com o título judicial. Matéria de prova. Vedação na instância especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.
«1. Tendo o tribunal local, após minuciosa análise das circunstâncias fáticas, concluído que não houve nenhuma irregularidade na nomeação do perito e que o saldo devedor corresponde aos parâmetros estabelecidos na sentença exequenda, não há como infirmar tal posicionamento sem adentrar no reexame das provas dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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915 - TJMG. Subteto de remuneração de procuradores municipais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Subteto de remuneração. Procuradores municipais. Subsídio do prefeito. CF/88, art. 37, XI. Irregularidade de representação. Superação
«- À míngua de renúncia formalizada nos autos pela ilustre advogada subscritora das razões recursais, não há falar em irregularidade de representação do agravante. ... ()
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916 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão agravada que a advogada signatária dos embargos inadmitidos pela Presidência da Turma por irregularidade de representação não possuía instrumento de mandato outorgando-lhe poderes para atuar no feito no momento da interposição do recurso. A hipótese dos autos atrai a incidência da Súmula 383, item I, desta Corte, segundo o qual « é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito «. Ademais, não se aplica ao caso o item II da referida súmula, não sendo possível a concessão de prazo para a regularização do vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos. Agravo desprovido .
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917 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 281/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.
1 - Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedente. ... ()
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919 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, «d, da CLT. Precedentes. 2. Nesse contexto, sendo retratada « a ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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920 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Arelação jurídica entre o consumidor e a concessionária de serviço público de energia elétrica é regida pelo CDC, cabendo à prestadora o dever de assegurar a adequada medição do consumo. ... ()
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921 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 03/12/2012.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Incidente de habilitação de crédito. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Comprovante sem a sequência numérica do código de barras. Intimação para sanar o vício ou recolhimento em dobro. Inércia. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, apta a ensejar a deserção do recurso.... ()
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923 - TJSP. RECURSO. Agravo de Instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Inobservância do CPC/1973, art. 526. Irregularidade comunicada pelo Juízo. Recurso não conhecido.
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924 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Identificação dos membros, fatos e acusados. Inexistência de irregularidade na portaria instauradora.
«Identificados os membros da comissão processante, inclusive o seu Presidente, o acusado, e os fatos a serem apurados, não há falar em ilegalidade da Portaria instauradora do processo administrativo disciplinar.... ()
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925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente contra o consumidor, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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926 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos... ()
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927 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que inexiste irregularidade de representação a ensejar a nulidade do processo, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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928 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que verificada a irregularidade de representação do Reclamado na interposição do recurso de revista. O advogado subscritor do apelo não consta dos instrumentos de mandato trazidos aos autos e não se trata da hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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929 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR -IRREGULARIDADE FUNDADA APENAS NO TOI - NULIDADE DAS COBRANÇAS (Súmula 256/TJRJ) -- DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que anulou as cobranças de recuperação de consumo fundadas exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em desfavor de consumidor. ... ()
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930 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR -IRREGULARIDADE FUNDADA APENAS NO TOI - NULIDADE DAS COBRANÇAS (Súmula 256/TJRJ) -- DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - SENTENÇA MANTIDA.
1.Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que anulou as cobranças de recuperação de consumo fundadas exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em desfavor de consumidor. ... ()
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931 - TJSP. ESTABALECIMENTO DE ENSINO. NEGATIVA DE REMATRÍCULA APÓS A AUTORA TER CURSADO VÁRIOS SEMESTRES. IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO. CDC. OFENSA. AUSÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Estabelecimento de ensino. Negativa de rematrícula após a autora ter cursado vários semestres. Irregularidade em diploma do ensino médio. CDC. Ofensa. Ausência de fiscalização oportuna dos documentos pela ré. Dano patrimonial. Manutenção. Dano moral. Configuração, porém, com diminuição da indenização. ... ()
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932 - TST. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). IRREGULARIDADE. CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 239, § 3º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). IRREGULARIDADE. CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de indenização substitutiva, assentando que « não há evidência do cadastramento do reclamante no PIS, e a existência de contratos de trabalho em sua CTPS que remontam mais de cinco anos no passado não significa que ele esteja inscrito no referido programa «. Esta Corte, contudo, adota o entendimento de que a omissão do empregador quanto a não inscrição do empregado no PIS, com a consequente frustração da percepção do benefício, acarreta o pagamento da indenização substitutiva. Nesse cenário, a decisão regional, no sentido de indeferir o pedido de indenização substitutiva, embora assentando a irregularidade de cadastramento do Autor no referido benefício, mostra-se contrária à jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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933 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados
«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... ()
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934 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor. Elaboração de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança do débito. Suspensão do fornecimento diante do não pagamento de inadimplemento da fatura elaborada. Valores obtidos unilateralmente pela concessionária. Caso em que, constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Inviabilidade, todavia, do corte do fornecimento de energia, para forçar o pagamento de valores apurados unilateralmente. Dívida cobrada, ademais, que não se refere ao inadimplemento das contas regulares de consumo. Origem no termo de irregularidade, esta, repise-se, que existe somente na esfera de conhecimento da concessionária, já que não foi possível ao consumidor refutar as alegadas irregularidades descritas no aludido termo. Declaratória de inexistência de débito procedente. Recurso desprovido.
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935 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de práticas de irregularidades. Termo de Ocorrência de Irregularidade.
Perícia judicial realizada, atestando a ocorrência de irregularidade na medição, mas salientando a «precariedade do conjunto de provas produzido pela Concessionária Ré, não é possível atestar, de forma inequívoca, se tais medições irregulares foram decorrentes de alguma ação deliberada da autora (fraude) ou se os mesmos foram decorrentes de alguma avaria/defeito no sistema de medição da própria empresa ré. Falha na prestação do serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Nulidade do TOI que se impõe. Dano moral não configurado. Ausência de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou de negativação do nome do usuário. Provimento parcial da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.
No caso, a decisão agravada reformou o acórdão regional e reconheceu a rescisão indireta em hipótese na qual restou incontroversa a ocorrência de irregularidades no recolhimento dos depósitos do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência ou irregularidades nos depósitos de FGTS implica falta grave do empregador, hábil a configurar hipótese de rescisão indireta, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Nulidade. Não ocorrência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação declaratória. Inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade. Ausência de provas. Desconstituição do débito. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do tribunal de origem no sentido de que não se cumpriram os procedimentos da Aneel ou de prova inequívoca de irregularidade no medidor. Incide a Súmula 7/STJ. ... ()
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939 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Demora na conversão do flagrante. Mera irregularidade. Superveniência de Decreto de preventiva. Questão superada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que constitui mera irregularidade eventual demora na conversão do flagrante, a qual resta superada pela superveniência da preventiva, novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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941 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO . 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Inviável a análise do recurso de revista, diante da ausência de procuração das reclamadas conferindo poderes ao advogado signatário do recurso de revista. 3 - A falta de instrumento de mandato regular que legitime a representação das agravantes torna o ato processual inexistente. Nesse sentido, a Súmula 383, I, do TST. 4 - Ressalte-se que não há falar em concessão de prazo para regularização da representação processual nos termos do item II da Súmula 383/STJ («Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício), pois não se trata de vício em procuração ou substabelecimento existente nos autos, mas, propriamente, de inexistência de instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente. 5 - Desse modo, verifica-se que a representação da recorrente é irregular, pois: a) o recurso foi subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento nos autos, a ensejar a irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383, I, do TST, situação que se distingue da constante do item II da referida súmula (existência de procuração, mas irregular); e b) não configurado mandato tácito ou irregularidade em procuração ou substabelecimento nem demonstrada situação excepcional prescrita no CPC/2015, art. 104, não há motivo para designar prazo para saneamento do vício na representação processual. 6 - Assim, não há como determinar o processamento do recurso de revista, diante da irregularidade indicada. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando inobservado pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, CANCELAMENTO DA DÍVIDA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A RÉ NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO art. 129, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/2010, DA ANEEL. MULTA IMPUTADA PELA IRREGULARIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROATÓRIO DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. A RÉ ALEGA QUE SEUS PREPOSTOS ESTIVERAM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E CONSTATARAM NO APARELHO DE MEDIÇÃO QUE ABASTECE A UNIDADE CONSUMIDORA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE IMPEDIA O REGISTRO CORRETO DO CONSUMO. CONTUDO, NÃO COMPROVOU QUE TERIA DADO CIÊNCIA À AUTORA DO SEU DIREITO DE PLEITEAR PERÍCIA, BEM COMO NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR OS MOTIVOS QUE EMBASARAM A LAVRATURA DO TOI. ALÉM DISSO, NÃO REQUEREU EM JUÍZO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 256, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PRECONIZA: «O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO". NO CASO EM EXAME, O EXAME TÉCNICO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL, VISTO QUE SE TRATA DE TOI PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA RÉ, QUE DEIXOU DE REQUERER A PROVA PERICIAL EM JUÍZO, SENDO QUE OS DOCUMENTOS INTERNOS DA CONCESSIONÁRIA, POR SI SÓS, NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A IRREGULARIDADE DO APARELHO MEDIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, TENDO EM VISTA QUE A AUTORA TEVE O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS REALIZADAS PELA RÉ. RECURSO DESPROVIDO.
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943 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ZERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A LAVRATURA DO TOI, DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, CARACTERIZA ABUSO E ILEGALIDADE; E (II) HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A DESCONSTITUIÇÃO DA COBRANÇA E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O CONSUMO ZERADO, REGISTRADO EM DIVERSOS MESES NAS FATURAS ANTES DA LAVRATURA DO TOI. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A CONCESSIONÁRIA É REGIDA PELO CDC, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NOS TERMOS DO CDC, art. 14. O TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA, COM RESPALDO NO art. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 414/2010, POR SI SÓ, NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER COMPLEMENTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A IRREGULARIDADE. NO CASO CONCRETO, FOI APURADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA 1 FASE, ALÉM DE REGISTROS DE CONSUMO ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI INDICAREM CONSUMO ZERADO POR VÁRIOS MESES, SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DE UMA UNIDADE HABITADA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO, REVELANDO-SE DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DO CONSUMIDOR QUANTO AO CONSUMO ZERADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COBRANÇA E INVIABILIZA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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944 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - FRAUDE IMPUTADA UNILATERALMENTE PELA FORNECEDORA DO SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -
Não pode ser referendada a dívida apurada unilateralmente pela fornecedora do serviço de energia elétrica, quando não foi oferecido ao consumidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, e este não concordar com o débito, vindo a impugná-lo administrativa ou judicialmente - A fornecedora do serviço de energia elétrica não produziu prova inequívoca em juízo que referendasse a alegada fraude do consumidor - Declaração de inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor. Contudo, ainda que reconhecida judicialmente a inexigibilidade da cobrança de valor por suposta irregularidade no medidor de energia do imóvel do autor, tal fato per si não caracteriza a ocorrência de dano moral, na medida em que não houve a suspensão no fornecimento do serviço essencial, e nem houve o apontamento da dívida em base de dados de órgãos de proteção ao crédito - Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido, em parte.... ()
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945 - TST. Ii. Recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário não conhecido. Fundação pública estadual. Irregularidade de representação processual não configurada. Súmula 436/TST.
«O entendimento deste Tribunal Superior é de que a dispensabilidade de juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação limita-se aos casos em que as pessoas jurídicas de direito público são representadas em juízo por ocupantes do cargo de procurador, sendo suficiente a declaração do exercício do cargo nas razões recursais, nos termos da Súmula 436/TST. ... ()
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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE.
Sentença improcedência dos pedidos. Apelação da autora visando ao reconhecimento da irregularidade do TOI e da cobrança. Manutenção do julgado. A vulnerabilidade do consumidor não o isenta da obrigação de produzir prova mínima de suas alegações, se a comprovação está ao seu alcance. Irregularidade inquestionável na aferição da energia consumida no imóvel da parte autora, porquanto não é razoável que uma unidade consumidora registre consumo de energia elétrica zerado. Nesse ponto, destaque-se que o pagamento da fatura é uma contrapartida pelo serviço prestado, devendo a autora pagar pela energia utilizada. Ainda que não se tenha constatado que voluntariamente tenha adulterado o relógio medidor, permaneceu a demandante por longo lapso temporal sem ser cobrada pela energia elétrica efetivamente consumida, não tendo comprovado que informou a concessionária ré a evidente incongruência nas cobranças do serviço, a fim de demonstrar sua boa-fé objetiva. Precedentes desse Tribunal, incluindo da Câmara. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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947 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Energia elétrica. Validade do termo de ocorrência de irregularidade. Exigibilidade de débito. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento do Tribunal de origem sobre o Termo de Ocorrência de Irregularidade, bem como a respeito da impossibilidade de exigibilidade imediata do débito, fundou-se nas provas e fatos colhidos, não podendo ser reapreciada em sede de recurso especial, tendo em vista a orientação fixada pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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948 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Valdenir de Godói contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Pan S/A. na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado e os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. O apelante sustenta a inexistência de determinados contratos e requer a restituição dos valores descontados, em dobro, além da condenação por danos morais. ... ()
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949 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso.
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950 - TST. Inépcia da petição inicial e irregularidade de representação.
«Não se verifica, na decisão do Tribunal Regional, tese acerca dos temas trazidos pelo recorrente, faltando à pretensão recursal o devido e necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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