(DOC. VP 230.2240.4542.1471)
STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 281/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, há divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e seus respectivos comprovantes de pagamento. III - Registre-se que o STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote