(DOC. VP 163.4213.3000.2800)

TJMG. Subteto de remuneração de procuradores municipais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Subteto de remuneração. Procuradores municipais. Subsídio do prefeito. CF/88, art. 37, XI. Irregularidade de representação. Superação

«- À míngua de renúncia formalizada nos autos pela ilustre advogada subscritora das razões recursais, não há falar em irregularidade de representação do agravante. - Ausente a relevância da fundamentação da impetrante de que o subteto remuneratório dos Procuradores Municipais deve ser o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e não o do Prefeito Municipal, deve ser reformada a decisão agravada que deferira o pedido liminar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote