(DOC. VP 636.9266.1845.9693)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA POR IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente contra o consumidor, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. O consumidor, cliente regular da concessionária, teve seu nome negativado e foi cobrado por suposto consumo irregular, sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Perícia técnica constatou am

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