Jurisprudência sobre
irregularidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.
«A jurisprudência em vigor âmbito do TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula é clara ao estabelecer como inadmissível, fase recursal, a regularização processual tratada CPC/1973, art. 13, mesmo porque o ato não é reputado urgente, dicção do CPC/1973, art. 37. E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, Lei 8.906/1994, art. 5º, caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, espécie, instrumento outorgando poderes de representação ao advogado, que subscreve os Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes, deles não conheço.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Intimação. Irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de manutenção de posse. Intempestividade da apelação. Irregularidade nos andamentos processuais. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem considerou intempestiva a apelação, acentuando que não houve nenhuma irregularidade na publicação da sentença ou equívoco nos andamentos processuais, a amparar a justificativa da parte de que teria havido erro pela Secretaria Judiciária da Vara de origem. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TST. Irregularidade de representação processual. Recurso ordinário. Assinatura escaneada.
«A assinatura escaneada, por se tratar de uma mera inserção no documento, não encontra amparo legal, e, portanto, não tem validade no mundo jurídico. Julgados desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MUNICÍPIO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por concessionária de serviço público contra sentença que, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito movida pelo Município de Paracambi, declarou a ilicitude do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), determinou o cancelamento do débito correspondente, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 30.806,70 à título de repetição do indébito, e impôs o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente por concessionária de serviço público, não possui presunção de legitimidade ou veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 256 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A Resolução 414/2010 da ANEEL exige, para a validação do TOI e da cobrança dele decorrente, a adoção de procedimentos complementares, requisitos não cumpridos pela concessionária. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II e no art. 14, §3º, do CDC, ao não apresentar elementos que demonstrem a regularidade do TOI ou evidenciem ilicitude por parte do consumidor. Devolução, em dobro, dos valores. Cabimento. CDC, art. 42. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Argüição de nulidade processual. Irregularidade de representação. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Eventual vício existente na regularidade de representação processual deve ser alegado e provado no devido tempo, ou seja, nas instâncias ordinárias ou na primeira oportunidade que a parte tiver acesso aos autos (CPC, art. 245). Não impugnada a exatidão de documento no momento oportuno, incide o disposto no CCB/2002, art. 225. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1º.7.2008)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGADA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DÉBITO IMPUGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por concessionária de energia contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito imputado ao consumidor em razão de suposta irregularidade apurada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). A sentença condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Irregularidade de representação. Procuração com prazo de validade expirado por ocasião da interposição do apelo.
«A executada não demonstrou a regularidade de representação à época da interposição do recurso de revista, porquanto a procuração que outorgava poderes ao subscritor do recurso estava com prazo de validade expirado. Com efeito, não caracterizada a hipótese de mandato tácito, verifica-se que efetivamente o recurso de revista não merecia seguimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. COBRANÇA DE VALOR EXPRESSIVO, A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ORA IMPUGNADA. CONCESSIONÁRIA SUSTENTA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DAQUELA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI LAVRADO PELA RÉ QUE NÃO SE PRESTA A, POR SI SÓ, COMPROVAR A IRREGULARIDADE NELE APONTADA, NEM A LEGITIMIDADE DO VULTOSO VALOR COBRADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SÚMA 256 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA ACERCA DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Apelação da ré que não merece provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que constatou a irregularidade de representação dos executados. No presente agravo, as partes não enfrentam objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a «Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Pedido de Danos Morais, com fundamento no CPC, art. 485, IV. A extinção decorreu da ausência de anuência expressa da parte autora para o ajuizamento da demanda contra o banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE - IRREGULARIDADE NO CRITÉRIO DO CÁLCULO DOS VALORES APURADOS - -
Demonstrativo de cálculo que considerou a média dos 3 (três) maiores valores de consumo, ainda durante o período da suposta irregularidade - Cálculos, elaborados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, não observaram a Resolução 414/10 da ANEEL vigente à época - Débito declarado inexigível - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - 1TACSP. Mandato. Representação processual de pessoa jurídica. Presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto. Documento nos autos indicativo de tal fato. Desnecessidade de juntar o estatuto social. Prova de irregularidade que cabe a quem a alega. (Cita precedente).
Em se tratando de representação processual de pessoa jurídica, há uma presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto, competindo ao argüente comprovar a irregularidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Comprovante sem a sequência numérica do código de barras. Intimação para sanar o vício ou recolhimento em dobro. Inércia. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, apta a ensejar a deserção do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Comprovante sem a sequência numérica do código de barras. Intimação para sanar o vício ou recolhimento em dobro. Inércia. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo, apta a ensejar a deserção do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJMG. Administrativo. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Ação ressarcitória. Irregularidade. Gestão de ex-Prefeito Municipal. Fatos ocorridos em 1985. Lei 4.717/65, art. 21. CF/88, art. 71.
«Prescrevem em cinco anos, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 21, as ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de irregularidades praticadas por agente público, antes da Constituição da República de 1988, contando-se o prazo a partir do exame das contas do ordenador de despesa pelo Tribunal de Contas, consoante inteligência dos arts. 71 da CF/88 e 76 da Constituição do Estado de 1989.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Recurso de apelação interposto por Cemig Distribuição S/A. contra sentença que, em ação anulatória de débito anulou a cobrança de R$ 18.430,32 imputada a autora, ora apelada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. contra sentença que julgou procedente a ação de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cumulada com obrigação de fazer, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. A sentença declarou a nulidade do TOI 9639966, reconheceu a inexistência da dívida de R$ 114.540,72 dele decorrente e determinou que a concessionária se abstivesse de interromper o fornecimento de energia e de incluir o nome do município nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento, por exemplo), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, «d, da CLT. Precedentes. 2. Dessa forma, reconhecido «o recolhimento irregular do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma do acórdão recorrido, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Irregularidade na fruição. Ônus da prova. Pré-assinalação. Não aplicação da Súmula 338, III, do TST.
«1. No caso, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo intrajornada e que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto à demonstração da irregularidade na fruição do intervalo intrajornada. 2. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é expressamente determinada no CLT, art. 74, § 2.º, sendo certo que a uniformidade das anotações não inverte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito do reclamante, nos termos do CLT, art. 818. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inscrição indevida. Anotação anterior. Falta de prova de sua irregularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (Súmula 385/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TST. AGRAVO DOS RECLAMADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST
As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente à irregularidade de representação processual. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Consolidação da propriedade. Irregularidade. Lei 13.465/2017. Inaplicabilidade. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação parcialmente provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito e determinar a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Honorários mantidos. 8. Apelação a que dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - CEDAE. COBRANÇA ORIUNDA DE UMA IRREGULARIDADE NA LIGAÇÃO DA ÁGUA, APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. IRREGULARIDADE DESCONHECIDA PELA DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NO CONSUMO DO HIDRÔMETRO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. JUÍZO QUE OPORTUNIZOU PRODUÇÃO DE PROVA A PARTE RÉ, PORÉM APENAS RATIFICOU QUE AS IMAGENS PRINTADAS NA CONTESTAÇÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA. CONFIGURADA A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO DE FORMA EQUILIBRADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Existência. Apelação parcialmente provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Honorários mantidos. 8. Apelação a que dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA -
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ CONSUMO ZERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ILICITUDE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ¿ LAVRATURA DE TOI - IRREGULARIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DE CONSUMO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO - LEGALIDADE - APELO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL ¿ CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE EVIDENCIADA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADO POR VARIOS MESES INDICADOS NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ CONSUMIDOR QUE TAMBÉM POSSUI O COMPROMISSO DE COMPROVAR MINIMAMENTE SEU DIREITO ¿ AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA - AUTOR QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PRICIAL, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELO APRESENTADO PELA AUTORA DEFENDENDO A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVIDENTE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, QUE NÃO APRESENTAVA QUALQUER REGISTRO DE CONSUMO, POR LONGO PERÍODO, SENDO SANADA A IRREGULARIDADE APÓS A LAVRATURA DO TOI, QUANDO A UNIDADE VOLTOU A REGISTRAR A ENERGIA CONSUMIDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVA AS SUAS ALEGAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA DEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA, QUE USUFRUIU DO SERVIÇO, SEM A CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Revisão Criminal. Crime de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade ou irregularidade na sanção penal. Pedido indeferido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO SEM MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 -
No caso, foi constatado no acórdão que o advogado que subscreve o recurso ordinário não tem procuração nos autos. 2 - Nesse contexto, aplica-se ao caso em questão a diretriz da Súmula 383/TST, I, segundo a qual a irregularidade de representação constatada apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no CPC/2015, art. 104, o que, contudo, não ocorreu. Destaca-se que, nos termos do item II da mencionada súmula, é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no CPC/2015, art. 76 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. Agravo conhecido e não provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Auto de apreensão. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Irregularidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão, bem assim da assinatura das testemunhas, constitui mera irregularidade, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação processual nas instâncias ordinárias. Arguição apenas na instância especial. Preclusão. Inaplicabilidade da sumula 115/STJ.
«1. Alegação de irregularidade processual na procuração colacionada em primeiro grau apenas nesta instância especial. Preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115 /STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.
1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso especial. Intempestividade. Irregularidade no sistema de processo eletrônico. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o momento adequado para a comprovação da tempestividade do recurso é o ato de interposição, sendo vedada a comprovação posterior de eventual irregularidade no sistema de processo eletrônico, a teor do firmado no novo, CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito referente a consumo não faturado de energia elétrica por suposta irregularidade no medidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 29.4.2014.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 07.4.2011.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - STF. Direito processual civil. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 29.8.2012.
«Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Ato unilateral da concessionária que não se mostra suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude no medidor e, muito menos, para atribuir ao consumidor a responsabilidade pela suposta irregularidade. Relação de consumo na qual é evidente o desequilíbrio contratual, em razão da desigualdade entre as partes. Suspensão do fornecimento de energia. Inadmissibilidade, por se tratar de serviço público essencial para a vida em sociedade. Recurso da concessionária improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote