Jurisprudência sobre
irregularidade
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601 - TST. Rescisão indireta. Irregularidade de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d.
«A falta de recolhimento de depósitos de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o CLT, art. 483, «d. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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602 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. CÁLCULO ELABORADO DE FORMA CORRETA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de irregularidade na aplicação de TOI e na cobrança a título de recuperação de consumo. Aplicação do CDC. Ônus da prova. O laudo pericial concluiu que havia irregularidade no medidor da autora que impedia e/ou diminuía o registro de consumo. Frise-se que a razão da cobrança foi o efetivo consumo de energia que fora registrado erroneamente em prejuízo à concessionária, desimportante a autoria da irregularidade constatada. O essencial é que a recuperação do consumo fosse feita de acordo com as regras estipuladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. No tocante ao cálculo do consumo a ser recuperado, o perito concluiu ter sido feito de forma correta em observância ao critério constante no Resolu, art. 130, Vção ANEEL 414/2010. Manutenção da sentença. Hipótese que comporta honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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603 - TST. Agravo regimental interposto pela segunda reclamada em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade da representação processual não caracterizada. Existência de substabelecimento.
«Demonstrada a regularidade da representação processual da reclamada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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604 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.
A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, II, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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605 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 213/2015 DO CNJ - MERA IRREGULARIDADE - CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
1. A inobservância do rito previsto na Resolução 213/2015 do CNJ, no tocante à realização da audiência de custódia, configura mera irregularidade, mormente quando não constatado qualquer prejuízo concreto. 2. Em se tratando de medida cautelar, é possível que o contraditório seja diferido quando constatada urgência ou perigo de ineficácia, não acarretando nulidade, per se, o fato de a defesa técnica ter tido acesso aos autos após a adoção da medida.... ()
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606 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas de campanha. Alegação de mera irregularidade formal. Revisão do juízo valorativo realizado pelo órgão técnico. Impossibilidade.
«1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. ... ()
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607 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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608 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração nos autos.
«Consta do v. acórdão recorrido que o recurso ordinário interposto pela empresa é inexistente por irregularidade de representação. No entanto, verifica-se que os poderes conferidos ao Dr. Celso Goulart Manrich, subscritor do recurso ordinário, pelo substabelecimento juntado à fl. 646 são válidos, pois conferidos pelo Dr. Joviano Júnior Santos Teixeira, advogado devidamente habilitado pela procuração às fls. 647-648. Assim, tem-se por configurada a violação do CF/88, art. 5º, LV, que consagra o princípio da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LV, da CF e provido.... ()
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609 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Ausência de autenticação. Declaração de autenticidade. Suprimento.
«1. A declaração de autenticidade dos documentos acostados à defesa escrita, dentre eles, o instrumento de mandato, firmada pelo advogado, supre a irregularidade de representação decorrente da ausência de autenticação da procuração. Precedentes. ... ()
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610 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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611 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual.
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612 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DÉBITOS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - REGULARIDADE DA COBRANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- AResolução 1.000/2021 da ANEEL estabelece procedimentos específicos para a apuração de irregularidades no consumo de energia elétrica, incluindo a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a elaboração de relatório técnico, a análise do histórico de consumo e a devida notificação do consumidor, assegurando o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«Agravo regimental não conhecido.... ()
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614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regularidade da decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais/de qualificação de usuário. Ausência de sigilo legal. Ausência de violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência requerida. Ausência de irregularidade no prazo concedido para cumprimento da ordem. Ausência de exorbitância do valor da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Regularidade da decisão que determinou o fornecimento de dados cadastrais/de qualificação de usuário. Ausência de sigilo legal. Ausência de violação da Lei Geral de Proteção de Dados. Presença dos requisitos legais para deferimento da tutela de urgência requerida. Ausência de irregularidade no prazo concedido para cumprimento da ordem. Ausência de exorbitância do valor da multa diária fixada. Manutenção da decisão agravada. Negado provimento ao recurso.
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615 - TRT2. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade de representação. Substabelecimento passado posteriormente à interposição do recurso. Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 37.
«O substabelecimento juntado aos autos, outorgando poderes de representação ao causídico que firmou o recurso ordinário da reclamada, foi passado cerca de 3 (três) meses após a interposição do apelo. Aplicável, por analogia, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I, no sentido de que «configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. Assim, passado o substabelecimento em data posterior à interposição do recurso cujo seguimento foi negado, não há como se dar validade ao ato anterior.... ()
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616 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Titular do certificado digital. Estagiário. Irregularidade formal. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação por analogia.
«1. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo portador do certificado digital que a encaminhou. No caso, o portador do certificado digital foi qualificado como estagiário na procuração constante dos autos. ... ()
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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - REGULAMENTAÇÃO DE ACESSO À VIA - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, §1º, DO CPC/2015.
1. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 2. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 3. Não tendo a autora diligenciado a fim de apresentar prova cabal acerca da irregularidade do acesso à rodovia pela apelada, a pretensão deve ser julgada improcedente.... ()
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618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. ... ()
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619 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADA UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito. ... ()
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620 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Irregularidade de representação.
«Interposto à deriva dos requisitos do CLT, art. 896, não merece processamento o apelo.... ()
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621 - TRT3. Recurso. Admissibilidade juízo de admissibilidade. Irregularidade de representação. Não conhecimento do recurso.
«O recurso somente será admitido, isto é, o seu mérito somente será apreciado, se forem atendidos alguns pressupostos. Pressupostos de admissibilidade do recurso são os requisitos que devem ser atendidos para que se possa examinar o seu mérito. Estando presentes todos os pressupostos recursais, o recurso será conhecido. No entanto, a ausência de apenas um requisito de admissibilidade recursal leva ao não-conhecimento do apelo. O juízo de admissibilidade é o que tem por objeto a apreciação do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Os recursos de modo geral, são submetidos a dois juízos de admissibilidade. O primeiro é exercido pela autoridade judicial que proferiu a decisão recorrida (juízo a quo). O segundo, pelo órgão competente para julgar o recurso (juízo ad quem), não estando este vinculado à decisão daquele. O recurso admitido em Primeira Instância pode ter sua admissão negada na Instância Superior. O juízo de admissibilidade realizado no juízo no qual se recorre é preliminar e provisório. Portanto, não há que se falar que foi ultrapassado o momento de arguição da irregularidade de representação. Ressalta-se que, na hipótese de irregularidade de representação, na interposição de recurso, não será concedido prazo para regularização, pois a regra do CPC/1973, art. 13 somente se aplica em primeiro grau (Súmula 383/TST). Sendo assim, sob pena de violação das Súmulas 164 e 383 do Colendo TST, não conheço do recurso da primeira Reclamada por ausência de representação processual.... ()
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622 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1.
Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.... ()
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623 - STF. Nulidade. Defesa. Silêncio. O silêncio, nas alegações finais, acerca de irregularidade ocorrida em audiência implica preclusão.
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624 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.
«A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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625 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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626 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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627 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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628 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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629 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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630 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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631 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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632 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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633 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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634 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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635 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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636 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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637 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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638 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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639 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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640 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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641 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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642 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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643 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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644 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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645 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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646 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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647 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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648 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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649 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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650 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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