Jurisprudência sobre
irregularidade
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551 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1.
Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.... ()
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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo código processual. Precedentes. ... ()
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553 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E ADVOGADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA EM ÁUDIO. DESCONTOS REGULARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação por irregularidade na representação processual, ante a ausência de reconhecimento de vínculo entre o advogado e a parte autora. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Representação processual. Irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na intimação da fazenda. Alegação na primeira oportunidade. Não ocorrência. Preclusão.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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556 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. TOI. Danos morais. Majoração. Apelação provida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade na medição e a correção do valor da recuperação de consumo é, portanto, da concessionária. 3. A prova pericial é peremptória: não foi encontrada irregularidade na unidade consumidora. 4. Destarte, bem andou a r. sentença ao declarar inexistente o débito. 5. Há danos morais a serem compensados na hipótese de emissão de TOI, ante a ofensa a honra objetiva do consumidor. 6. Valor indenizatório que ora se majora, considerando-se a extensão da ofensa e o preceito do art. 944 CC. 7. Apelação a que dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 256 DESTE TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL. CANCELAMENTO DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. ENGANO QUE NÃO SE JUSTIFICA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA QUE QUE SE REFORMA. RECURSOS PROVIDO.
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558 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DO TOI. DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O AUMENTO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DO TOI. FATURAS QUE APONTAM CONSUMO CONDIZENTE COM A MÉDIA MENSAL DA RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N º 343 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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559 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas de campanha. Alegação de mera irregularidade formal. Revisão do juízo valorativo realizado pelo órgão técnico. Impossibilidade.
«1. O recurso extraordinário não é a via adequada para reverter o juízo de desaprovação das contas realizado pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral quando a pretensão demandar uma nova valoração da irregularidade à luz da legislação de regência. ... ()
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual dos Juizados Especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que a rigor não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Ausência de má-fé da recorrente, que recolheu os valores dentro do prazo e juntou os comprovantes aos autos, certo que a situação se encontra de todo regularizada - Equívoco formal e ausência de prejuízo às partes e ao erário - Princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas - Precedentes, inclusive desta Turma Recursal - Agravo provido para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso inominado.
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO QUE DECORRE DA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, DE CONSTRANGIMENTO INEQUÍVOCO AO VER-SE COBRADA POR DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA FUNDADO EM DOCUMENTO CARENTE DA INARREDÁVEL JURIDICIDADE QUE DEVERIA SE FAZER PRESENTE PARA SUBSIDIAR A IMPUTAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO PELO FORNECEDOR QUE É ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO, UMA VEZ QUE NÃO POSSUI QUALQUER SUPORTE EM LAUDO TÉCNICO QUE APONTE ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR OU INDICAÇÃO DA IRREGULARIDADE ESPECÍFICA COMETIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA ESTÁ SENDO COBRADA POR UMA IRREGULARIDADE QUE NÃO É DELA. SÚMULA 256/TJRJ. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00, COTEJADOS OS PARÂMETROS DE GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA, INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE RÉ E CONDIÇÕES SOCIAIS DO OFENDIDO. PEDIDOS AUTORAIS DE INSTALAÇÃO DE NOVO MEDIDOR. INOVAÇÃO DA LIDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AUTORAL
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564 - TJSP. Apelação. Duplicata. Embargos à execução. Juízo de origem que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porque a embargante não recolheu as custas iniciais consoante novo valor da causa. Inadmissibilidade. Embargante que não foi intimada para suprir a irregularidade após a retificação do valor. Intimação que se fazia necessária, tendo em vista que a irregularidade é sanável, consoante previsto nos arts. 290, 317 e 321 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido
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565 - TJSP. Ação Civil Pública - Regularização de Loteamento - Irregularidade do parcelamento demonstrada documentalmente e pela perícia - Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel pelos danos ambientais e urbanísticos- Ocorrência - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Exegese da Súmula 623 do C. STJ - Elementos coligidos que, ademais, comprovaram que o recorrente tinha conhecimento da irregularidade do parcelamento e de que iria auferir ganhos com as vendas dos lotes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE CONSTATADA. CONSUMO ZERADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que a concessionária ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência, em virtude de débito gerado pela lavratura indevida de TOI, que desconhecia. ... ()
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567 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NULIDADE DO TOI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada por condomínio em face de concessionária de energia elétrica, visando ao cancelamento de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das respectivas cobranças, além da abstenção de corte do fornecimento em razão do referido TOI. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Fundamento do acórdão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o seguimento do recurso.
«1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. ... ()
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569 - STJ. Processual penal. Condenação por roubo majorado. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Ausência. Pretensão absolutória disfarçada de irregularidade processual. Ordem denegada.
«1 - Eventual irregularidade no reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade processual, em ordem a desfazer a condenação de primeiro grau ratificada em grau de apelação, notadamente se, como na espécie, tem arrimo o édito em outros elementos de prova sob o crivo do contraditório. ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/RJ. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Aausência de inscrição suplementar do advogado em Seccional da OAB diversa daquela de sua inscrição principal, no caso, Minas Gerais, configura mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas que não invalida os atos processuais praticados pelo causídico nem compromete a regularidade da representação da parte. ... ()
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571 - TJSP. Representação processual. Embargos à execução de locativos. Representação do exeqüente-embargado. Irregularidade. Ausência. Recurso improvido.
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572 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUTOS PRINCIPAIS - AUTOS APARTADOS.
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUTOS PRINCIPAIS - AUTOS APARTADOS . Com efeito, o Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista manejado pela ora agravante em razão da irregularidade de representação, ao argumento de que não há nos presentes autos procuração conferindo poderes ao subscritor do apelo. Nesse contexto, tendo em vista a fundamentação deduzida no agravo interno, no sentido de que a jurisprudência desta Corte Superior preconiza que devem ser considerados os instrumentos de mandato constantes dos autos principais nos casos de recurso processado no bojo de execução provisória, como é a hipótese dos autos, de modo que se verifica possível violação da CF/88, art. 5º, LV, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento, nos termos do art. 122 do RITST. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AUTOS PRINCIPAIS - AUTOS APARTADOS . Conforme registrado quando da análise do agravo de instrumento, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela 2ª reclamada, sob o fundamento de que o subscritor do referido recurso não possuía procuração nos autos, motivo pelo qual reconheceu a irregularidade de representação. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar os termos do CLT, art. 897, § 3º, consolidou sua jurisprudência no sentido de que, nos casos de recurso interposto em sede de execução provisória e cumprimento de sentença, devem ser considerados os instrumentos de mandado constantes dos autos principais para fins de verificação da regularidade de representação. Assim, deve ser suspenso o julgamento do presente recurso de revista, convertendo-se o feito em diligência, a fim de que o Tribunal Regional de origem proceda à juntada da procuração do subscritor do recurso de revista, caso conste dos autos principais, ou, então, certifique nos presentes autos a sua ausência, de modo a viabilizar o prosseguimento deste feito. Após retornem-me os autos conclusos para julgamento do recurso de revista.... ()
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573 - STJ. Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque. CPC/1973, art. 462.
«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. ... ()
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576 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 483. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E COMISSÕES PAGAS POR FORA E DE FÉRIAS.
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 483. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, PRESTADAS COM HABITUALIDADE, DO INTERVALO INTRAJORNADA, DAS COMISSÕES PAGAS POR FORA E DE FÉRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta, por entender que a ausência de pagamento de horas extras, prestadas com habitualidade, de adicional noturno, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, bem como o pagamento de gorjetas por fora, além da concessão irregular de férias não é suficiente para ensejar a rescisão indireta, contraria a jurisprudência do TST, cabendo o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 483, d. da CLT. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CLT, art. 483. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional entendeu que a ausência de pagamento de horas extras, prestadas com habitualidade, de adicional noturno, a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, bem como o pagamento de gorjetas por fora, além da concessão irregular de férias, não são suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Esta Corte tem entendimento de que a irregularidade no pagamento das horas extras, configura, por si só, ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, soma-se à irregularidade no pagamento de horas extras, outros descumprimentos das obrigações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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577 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.
1. O reclamado não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, II, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI.Alegação de débito proveniente de TOI confeccionado com base em suposta fraude no medidor da unidade do autor. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Apelação interposta pela defesa. Razões recursais apresentadas fora do prazo. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. É entendimento desta Corte Superior, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta o conhecimento do apelo. ... ()
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581 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que houve irregularidade no medidor de energia, de acordo com exame realizado na presença de técnico do Instituto Tecnológico e de Pesquisas do Sergipe - ITPS, órgão delegado do INMETRO no Estado, o que justificou a cobrança realizada pela concessionária a título de recuperação de consumo. Assim, para concluir em sentido contrário, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
Hipótese em que o Regional não conheceu do recurso ordinário da parte por irregularidade de representação processual, ao fundamento de que após o falecimento da reclamante, o juízo originário determinou a intimação da parte autora para que no prazo de 30 dias regularizasse a representação processual do polo ativo da demanda, com a indicação do respectivo inventariante do espólio, todavia, quedou-se silente a parte. Nesse contexto, não há falar em nulidade da decisão recorrida, na medida em que se trata de mera consequência do descumprimento pela parte da determinação judicial para regularização da representação processual. Agravo não provido.... ()
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583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Provada a natureza salarial da conta bloqueada. Ausente hipótese de mitigação. C. STJ. Agravada que aufere renda mensal líquida no valor de R$ 1.014,88. Bloqueio no valor total de R$ 2.840,23 comprometeria a totalidade de seus rendimentos mensais, e por conseguinte, sua subsistência digna. ... ()
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584 - TST. Preposto. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceio de defesa. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Pena de confissão ficta. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 844.
«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não-observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Entendimento contrário importa cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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585 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Medidor. Irregularidade. Recuperação do consumo. Arbitramento. Resolução n.456 de 2000 da aneel. Regulamento. Esfera administrativa. Poder judiciário. Ingerência. Dupla administração. Custo administrativo. Cobrança. Exclusão. Estimativa. Falta. Suspensão do fornecimento. Impossibilidade. Energia elétrica. Avaria no medidor. Recuperação de consumo. Critério de arbitramento. Legalidade. Custo administrativo. Motivação. Suspensão do serviço.
«1. Os critérios para o arbitramento pela concessionária de energia elétrica para recuperação de consumo não medido, em razão de irregularidade no medidor, são os fixados na Resolução 456/2000 da ANEEL, a saber: a) fator de correção a partir da avaliação técnica do erro de medição; b) maior valor de consumo até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade e c) carga instalada no momento da constatação da irregularidade. ... ()
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586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Número do processo na origem. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do Recurso Especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. ... ()
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587 - TJPE. Penal e processo penal. Preliminar de intempestividade. Mera irregularidade. Júri. Homicídio doloso consumado. Homicídio tentado. Unidade fáctica. Absolvição e condenação. Contradição. Provimento parcial dos recursos. Novo Júri.
«1. Atraso da apresentação das razões de Apelação é mera irregularidade. Não acolhimento da preliminar. ... ()
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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELO RECORRENTE - IRREGULARIDADE FORMAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - FIXAÇÃO. I - A
ausência de atual e específico ataque aos fundamentos da sentença viola o CPC/2015, art. 932, III, resultando na irregularidade formal do recurso e, por conta disso, em sua inadmissibilidade. II - O arbitramento dos honorários advocatícios recursais deve se dar nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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589 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. O autor alegava a ilegalidade da cobrança relativa à suposta irregularidade em seu medidor de energia elétrica e pleiteava indenização por danos morais. ... ()
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590 - STJ. Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque determinada. CPC/1973, art. 462.
«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.... ()
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591 - TST. AGRAVO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 383. NÃO PROVIMENTO.
Segundo o entendimento preconizado na Súmula 383, com a redação conferida após a entrada em vigor do CPC/2015, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. Apenas será admitida a suspensão do processo para que a parte proceda à regularização da representação processual, na hipótese de ser constatada a existência de vício no instrumento de mandato colacionado aos autos. Na hipótese, não se trata de mera irregularidade de representação da parte em fase recursal, já que não se vislumbra a existência de vício em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas sim de recurso firmado por advogado sem instrumento de mandato juntado aos autos. Ademais, não se trata da hipótese de mandato tácito. Precedentes. Desse modo, o juízo de admissibilidade a quo, ao denegar seguimento ao recurso de revista das executadas, em decorrência da irregularidade de representação do subscritor desse apelo, decidiu em conformidade com jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento.... ()
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592 - TJSC. Administrativo. Suposta cumulação indevida de cargos. Improbidade administrativa. Inocorrência. Dolo ou má-fé não comprovados. Efetiva prestação do serviço. Mera irregularidade administrativa
«Tese - É razoável a conclusão de ausência de má-fé do servidor que ao ser nomeado para cargo de provimento efetivo continua exercendo outra função decorrente de contrato temporário, mormente quando pela Administração não lhe foi dada a oportunidade de opção. ... ()
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593 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que deu provimento a agravo de instrumento. Inexistência de irregularidade na formação do agravo de instrumento.
1 - Esta Corte tem se posicionado pelo cabimento do regimental quando provido o agravo de instrumento apenas para questionar a irregularidade formal do instrumento.... ()
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595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação protocolada no tribunal de origem. Irregularidade formal que resultou na intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.
«1. O agravo interno interposto contra decisão monocrática de Ministro desta Corte Superior deve ser apresentado ao serviço de protocolo do próprio Superior Tribunal de Justiça, e não ao do Tribunal de origem. ... ()
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596 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual
«I. Irregular a representação processual da Recorrente, não há como se conhecer do recurso interposto. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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597 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta por Ampla Energia e Serviços S/A em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, determinando o cancelamento do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a exclusão da negativação indevida, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação ao pagamento de danos morais. ... ()
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598 - TST. Rescisão indireta. Irregularidade de depósitos do FGTS. CLT, art. 483, «d.
«A falta de recolhimento de depósitos de FGTS constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do que dispõe o CLT, art. 483, «d. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. CÁLCULO ELABORADO DE FORMA CORRETA. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Alegação de irregularidade na aplicação de TOI e na cobrança a título de recuperação de consumo. Aplicação do CDC. Ônus da prova. O laudo pericial concluiu que havia irregularidade no medidor da autora que impedia e/ou diminuía o registro de consumo. Frise-se que a razão da cobrança foi o efetivo consumo de energia que fora registrado erroneamente em prejuízo à concessionária, desimportante a autoria da irregularidade constatada. O essencial é que a recuperação do consumo fosse feita de acordo com as regras estipuladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. No tocante ao cálculo do consumo a ser recuperado, o perito concluiu ter sido feito de forma correta em observância ao critério constante no Resolu, art. 130, Vção ANEEL 414/2010. Manutenção da sentença. Hipótese que comporta honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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600 - TST. Agravo regimental interposto pela segunda reclamada em embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade da representação processual não caracterizada. Existência de substabelecimento.
«Demonstrada a regularidade da representação processual da reclamada, dá-se provimento ao agravo regimental para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e provido.... ()
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