Jurisprudência sobre
irregularidade
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451 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista subscrito por advogado que não detém poderes nos autos. Apelo inexistente. Súmula 164/TST.
«Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses do recorrente, por inexistente, já que patente a irregularidade de representação processual. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE «IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO ELETRÔNICO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE A LAVRATURA DO TOI RESTOU INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE QUE RECAIU SOBRE A AUTORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI NÃO COMPROVADA. NULIDADE. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE ANOTAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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453 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador associado de cooperativa. Autônomo. Excluído da cobertura infortunística. Comprovação de vínculo empregatício somente possível na Justiça do Trabalho, competente para avaliar eventual irregularidade na contratação por interposta pessoa. Cooperado que se encontra na categoria do segurado não protegido, portanto, incompreensível pretender caracterizar vinculo empregatício em demanda acidentaria, incompetente para apreciar irregularidade, ou desvirtuamento da contratação por cooperativa. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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454 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Ausência de indicação da condição de procurador municipal do subscritor do recurso. Súmula 436/TST.
«Constatado que o subscritor do Recurso de Revista não informa, no momento da interposição do referido Recurso, sua condição de procurador do Município, mas apenas o número da sua OAB, verifica-se a irregularidade de representação, a teor do item II da Súmula 436/TST. ... ()
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455 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Recurso ordinário da reclamada. Ausência de procuração.
«Demonstrado que o signatário do recurso ordinário da reclamada possuía poderes de representação à época da interposição do recurso, afasta-se a irregularidade de representação processual e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no seu julgamento. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DA AUTORA. 1.
Relação de consumo. 2. Dano Moral não caracterizado. 3. Embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança e/ou parcelamento de valores lhe tenha ensejado danos morais. 4. Não se verifica nos autos que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral da Apelada, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de irregularidade na formação do agravo de instrumento julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Questão preclusa.
«1. Aduz a recorrente que o agravo de instrumento interposto na origem pelos ora agravados, cujo julgamento ensejou o recurso especial em exame, não comportaria conhecimento, tendo em vista a ausência de peça obrigatória à sua formação (CPC, art. 525, I,). ... ()
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458 - STJ. Falso testemunho (CP, art. 342 e CP, art. 343). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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460 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - LIMINAR - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTO - NÃO COMPROVADA - ART. 30 DA LEI 951497 - AÇÃO - JUSTIÇA FEDERAL - LIMINAR NEGADA - AGRAVO DESPROVIDO
Não há razões para suspender a imissão na posse de adquirente de imóvel em leilão quando não comprovada nenhuma irregularidade no procedimento adotado, conforme previsão da Lei 9.514/97, art. 30. ... ()
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Inexistência de débito. Energia elétrica. Apuração do consumo. Irregularidade. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ilegalidade dos valores cobrados, em razão de irregularidade na inspeção para apuração do consumo de energia elétrica, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA AMPLA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS DA MESMA NATUREZA. 1. A sentença não pode limitar-se a declarar a inexigibilidade de um débito vinculado a apenas um número de Termo de Ocorrência de Irregularidade se existem outros débitos da mesma natureza e se a autora pleiteou, em sua inicial, a declaração de inexigibilidade de débitos com a recorrida de forma genérica. 2. Há que se interpretar o pedido contido na inicial de forma ampla, de acordo com os arts. 2º e 14, §1º e 2º, da Lei 9.099/95, pois a autora não estava representada por advogado e estava claro que ela pretendia a declação da inexigibilidade de todos os débitos existentes entre ela e a requerida decorrentes de Termos de Ocorrência de Irregularidade elaborados de forma unilateral. 3. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade de todos os débitos existentes entre a autora e a requerida relativos a Termos de Ocorrência de Irregularidade. Recurso provido.
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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464 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.
«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... ()
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465 - TST. Agravos de instrumento em recurso de revista. Análise conjunta. Irregularidade de representação. Procurações apresentadas em fotocópias não autenticadas. Não conhecimento.
«Mesmo após o Tribunal Regional ter apontado a deficiência na representação, as reclamadas não cuidaram de sanar o defeito. A advogada subscritora do recurso ordinário e do recurso de revista assina os presentes agravos de instrumento e não apresenta a procuração regular, o que torna a sua representação condicionada àqueles instrumentos cuja irregularidade já havia sido constatada. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)
Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a estabelecimento da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do art. 595, III, da Resolução 1000 da ANEEL, o que, então, não pode levar à conclusão da nulidade do TOI, sendo legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 3) O consumo ínfimo, consoante as regras ordinárias de experiência, e sem a comunicação de qualquer mudança no perfil de gasto do consumidor, denota a existência de pagamento a menor pelo serviço prestado, até mesmo porque foi constatada a existência de desvio de ramal, em ligação anterior ao medidor instalado na unidade consumidora, conforme lavrado no termo de ocorrência de irregularidade. 4) Diante da ausência de produção da prova pericial, vez que desnecessária para a elucidação do caso narrado na exordial por se tratar de desvio de ramal e não defeito ou adulteração do relógio medidor, foi possível constatar que havia mesmo irregularidade na aferição do consumo da unidade consumidora, pelo que forçoso concluir que está fadada ao insucesso a pretensão autoral. 5) Recurso da Concessionária Ré ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, se julgar improcedente o pedido contido na exordial.... ()
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467 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente por concessionária de energia elétrica, determinando a repetição do indébito em dobro e fixando indenização por danos morais em R$ 6.000,00. ... ()
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468 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação afastada. Existência de mandato tácito.
«O advogado subscritor do agravo de instrumento possui mandato tácito nos autos, conforme demonstra a ata de audiência. Assim, constatada a regularidade de representação nos termos da Súmula 164 e da Orientação Jurisprudencial 286, II-SDI-1, ambas desta Corte, dou provimento ao agravo, passando ao imediato julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 236, caput, e § 2º, do RITST. ... ()
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469 - STJ. Direito processual. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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470 - STJ. Agravo regime ntal em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Outras provas. Mera irregularidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas (RHC 206846, relator GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/2/2022, processo eletrônico DJe-100 divulg. 24/5/2022 public. 25/5/2022). ... ()
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471 - STJ. Execução. Exceção pré-executividade. Inviabilidade. Falta de procuração outorgada pelo devedor ao subscritor do título. Irregularidade já sanada.
«Não cabe exceção de pré-executividade, argüindo falta de procuração outorgada pelo devedor ao subscritor do título (cédula de crédito rural) se, além de já sanada a irregularidade pelo credor, foi a exceção apresentada mais de um ano após o trânsito em julgado de decisão proferida em embargos do devedor, onde não foi suscitada a falha. Dar guarida a este questionamento é permitir a eternização da demanda e relegar a segundo plano a presunção que milita em favor do credor da certeza de receber os valores representados pela liquidez e exigibilidade da cártula.... ()
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472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação. Irregularidade. Procurador. Ausência do nome. Inovação recursal.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Intempestividade. Irregularidade na intimação. Não ocorrência. Preclusão.
«1. Intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auto de infração ambiental. Anulação. Inexistência de irregularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à anulação do auto de infração, em razão da inexistência de irregularidade, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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475 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. IRREGULARIDADE SANADA PELA ADMINISTRAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
Ação Popular ajuizada em face do Município de Brodowski e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pleiteando suspensão do certame de processo de escolha de Conselheiro Tutela do Município mencionado. ... ()
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476 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (CPC/2015, art. 76, § 2º). No caso, há irregularidade de representação do recurso de revista, pois inexiste nos autos instrumento de mandato outorgado pela parte recorrente ao advogado subscritor do apelo. Ademais, não se aplica ao caso o, II da referida súmula, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se trata de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Por fim, não há que se falar em mandato tácito, pois nas atas de audiência de págs. 396, 582 e 736 não consta o nome do advogado Dr. Rafael Pecly Barcelos, subscritor do recurso de revista. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo desprovido .... ()
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477 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Suposta irregularidade na inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Regularidade do vínculo contratual não questionada expressamente. Discussão genérica da dívida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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478 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... ()
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479 - TRT18. Irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS. Falta grave configurada. Rescisão indireta do contrato de trabalho.
«Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego aliado ao valor social do trabalho, a rescisão indireta do contrato de trabalho somente é possível na hipótese de falta grave praticada pelo empregador capaz de tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício com o trabalhador. E, de acordo com a jurisprudência atual e iterativa do TST, a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave apta a ensejar a rescisão indireta com base no CLT, art. 483, alínea d.... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«- É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«- É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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482 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a procuração judicial outorgada em favor da advogada subscritora do recurso de revista, porque nela não está identificado o nome da pessoa natural que assinou o instrumento de mandato em nome da pessoa jurídica outorgante. Ressalta-se que a referida procuradora tampouco está investida de mandato tácito, uma vez que não acompanhou o preposto da Reclamada em nenhuma das audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... ()
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483 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a procuração judicial outorgada ao advogado subscritor do recurso de revista, porque nela não está identificado o nome da pessoa natural que assinou o instrumento de mandato em nome da pessoa jurídica outorgante. Ressalta-se que o referido procurador tampouco está investido de mandato tácito, uma vez que não acompanhou o preposto da Reclamada em nenhuma das audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... ()
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484 - TJMG. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Instauração do incidente nos próprios autos. Mera irregularidade. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 623.
«Instauração do incidente de destituição de inventariante nos próprios autos e não em autos apartados como exige o CPC/2015, art. 623 será tida como mera irregularidade, se for garantida à parte, o devido contraditório e ampla defesa.... ()
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485 - TJSP. Prazo. Contestação. Protocolo dentro do prazo, mas em cartório diverso. Mera irregularidade. Preliminar afastada.
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486 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECODO AGRAVO. EFEITO MODIFICATIVO (CLT, art. 897-A. Verificado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, impõe-se dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para, reconhecendo a irregularidade de representação processual da advogada subscritora, não conhecer do agravo interposto pela Reclamada. Embargos
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487 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Não comprovação. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Necessidade de discussão em juízo sobre a validade do procedimento adotado. Consumidor que não se encontra inadimplente. Corte no fornecimento, na hipótese, configura coação e não exercício regular do direito. Eventual débito, apurado unilateralmente, diz respeito a diferenças de consumo havidas em período pretérito. Inexigibilidade decretada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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488 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor não comprovada pela concessionária, como lhe incumbia. Insuficiência do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Suposta irregularidade não demonstrada por laudo oficial ou em juízo. Inviabilidade da cobrança da diferença apurada unilateralmente, bem como da suspensão no fornecimento de energia por falta do pagamento desse valor. Anulatória de débito julgada procedente. Recurso desprovido.
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489 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Ilegibilidade do instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso de revista. Na hipótese, o instrumento de mandato enviado juntamente com a petição do recurso de revista, pelo sistema e-doc, está completamente ilegível. A ausência de poderes que legitimem a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a sua irregularidade de representação.
«Agravo de instrumento desprovido.... ()
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490 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Cobrança indevida.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Averiguação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado de forma unilateral. Contraditório não oportunizado na via administrativa. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. A RÉ NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE DENOMINADA «LIGAÇÃO DIRETA". VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDA APÓS A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO SÚMULA 343/TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
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492 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Número incorreto do processo na origem. Deserção. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)
Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a residência da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do art. 130, III, da Resolução 414 da ANEEL, o que, então, não pode levar à conclusão da nulidade do TOI, sendo legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 3) O consumo ínfimo, consoante as regras ordinárias de experiência, e sem a comunicação de qualquer mudança no perfil de gasto do consumidor, denota a existência de pagamento a menor pelo serviço prestado, até mesmo porque foi constatada a existência de desvio de ramal, em ligação anterior ao medidor instalado na unidade consumidora, conforme lavrado no termo de ocorrência de irregularidade. 4) Diante da ausência de produção da prova pericial, vez que desnecessária para a elucidação do caso narrado na exordial por se tratar de desvio de ramal e não defeito ou adulteração do relógio medidor, foi possível constatar que havia mesmo irregularidade na aferição do consumo da unidade consumidora, pelo que forçoso concluir que está fadada ao insucesso a pretensão autoral. 5) Recurso da Concessionária Ré ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, se julgar improcedente o pedido contido na exordial.... ()
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494 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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495 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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496 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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497 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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498 - TST. Agravo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente
«Tem-se por inexistente o Agravo, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 164/TST. ... ()
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499 - STJ. Processo civil. Irregularidade na representação processual.
«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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500 - TST. Agravo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente
«Tem-se por inexistente o Agravo, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 164/TST. ... ()
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