Jurisprudência sobre
irregularidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - 2TACSP. Locação. Despejo. Infração contratual. Prévia notificação para sanar a irregularidade e propositura da ação de despejo em seguida. Possibilidade.
«O fato da locadora haver notificado a locatária, alertando-a no sentido de estar infringindo dispositivos contratuais, concedendo-lhe prazo para sanar a irregularidade, não a inibia de, logo a seguir, ajuizar ação de despejo por infração contratual, pois, a lei de locação de prédios urbanos não exige do locador a prévia notificação para a propositura da ação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Reconhecimento de irregularidade na cessão dos direitos creditícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade ou não da cessão de créditos de precatórios do IPERGS para a empresa recorrente, para fins de oferecimento a penhora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TRT2. Petição inicial. Inépcia. Petição incompleta. Não conhecimento do recurso por irregularidade formal. A interposição de recurso incompleto, com a ausência de páginas da petição, do qual não se extrai uma completa exposição do fato/direito e das razões de reforma/nulidade, implica no seu não conhecimento por irregularidade formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.010.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. O AUTOR AFIRMOU QUE NÃO COMETEU NENHUM TIPO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, IMPUGNANDO O TOI. A PARTE RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA, AFIRMANDO TRATAR-SE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A ILEGALIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE IRREGULARIDADE E TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONTUDO, A VERBA INDENIZATÓRIA DEVE SER REDUZIDA DE R$10.000,00(DEZ MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A RAZOABILIDADE
e PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. CONSUMO ZERADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção de interromper o serviço, (ii) a desconstituição do TOI e da respectiva cobrança de recuperação e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que, a partir de abril de 2023, com a instalação de medidor de Chip, passou a receber faturas de consumo com valores excessivos, descobrindo, ainda, a existência de registro de um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, que gerou a cobrança de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade existente na unidade consumidora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRJ. Direito do Consumidor. TOI. Irregularidade. Débito parcialmente existente. Apelação parcialmente provida
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. O laudo pericial é peremptório ao determinar o consumo médio mensal da unidade em 130 KWh e ratificar a irregularidade no período de recuperação de consumo. 4. Destarte, isso importa dizer que, ao menos, havia defeito no medidor, pelo que a realização da inspeção, a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade e, mesmo, a recuperação de consumo, no caso vertente, não se constituíram em atos ilícitos que pudessem ensejar a devolução de valores cobrados à título de recuperação de consumo indenização por danos morais. 5. Alega a apelada que as faturas de consumo a partir de outubro de 2021 passaram a apresentaram valores exorbitantes. 6. Como apontou o próprio laudo, pelo critério de carga instalada, o consumo médio da apelante é de 130,11 kWh, montante muito inferior ao período reclamado pela apelada - outubro de 2021 - 401 KWh, o que foi corroborado no laudo pericial. 7. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Preparo. Guia. Preenchimento. Irregularidade. Súmula 187/STJ. Aplicação.
1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial caracteriza a sua deserção, especialmente quando, determinada a regularização, a parte mantém-se inerte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA - DEFEITO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO RECURSAL - IRREGULARIDADE FORMAL - CONSTATAÇÃO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DA APELAÇÃO.
- Aapelação cuja petição foi apresentada de forma incompleta, sem exposição das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença e sem o pedido de nova decisão, deve ser inadmitida monocraticamente, por irregularidade formal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DOS EQUIPAMENTOS. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE A CONCESSIONÁRIA REALIZOU VISTORIA NO MEDIDOR DE SUA RESIDÊNCIA SEM SUA PRESENÇA, IMPUTANDO-LHE IRREGULARIDADE E IMPONDO-LHE COBRANÇA UNILATERAL. AFIRMA QUE NÃO FOI NOTIFICADA PREVIAMENTE SOBRE A INSPEÇÃO, QUE O EQUIPAMENTO ESTAVA INSTALADO DISTANTE DE SUA RESIDÊNCIA E QUE NÃO COMETEU NENHUMA FRAUDE. O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, E A AUTORA APONTA A EXISTÊNCIA DE FALHAS NO PROCEDIMENTO DA CEMIG, PREJUÍZO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FALSIDADE NO AVISO DE RECEBIMENTO, E REPISOU A PROCEDÊNCIA DE SUA PRETENSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR É VÁLIDA; (II) AVALIAR SE HOUVE FALHA NA COMUNICAÇÃO E NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE JUSTIFICASSE A NULIDADE DA COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO INSTALADOS EM SUA PROPRIEDADE, CONFORME OS ARTS. 166 E 167 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010, SENDO RESPONSÁVEL POR DANOS OU IRREGULARIDADES QUE VENHAM A OCORRER. 4. A INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA NÃO EXIGE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, TRATANDO-SE DE FISCALIZAÇÃO CORRIQUEIRA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO CONSTATOU VIOLAÇÃO DOS LACRES DO MEDIDOR E A EXISTÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA, CARACTERIZA NDO IRREGULARIDADE NÃO DECORRENTE DE MAU FUNCIONAMENTO OU DESGASTE NATURAL DO EQUIPAMENTO. 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO APRESENTADO DEMONSTRA DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS VALORES MEDIDOS ANTES E APÓS A INSPEÇÃO, EVIDENCIANDO FATURAMENTO INFERIOR AO CONSUMO REAL DURANTE O PERÍODO INVESTIGADO. 7. O RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELA AUTORA DEMONSTRA QUE TEVE CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE APONTADA E EXERCEU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 8. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO BENEFICIOU A CONSUMIDORA, MAS A CONCESSIONÁRIA PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IRREGULARIDADE. 9. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A ENERGIA TENHA SIDO SUSPENSA PARA FORÇAR A CELEBRAÇÃO DO ACORDO, TAMPOUCO DE QUE A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO TENHA SIDO ARBITRÁRIA OU INDEVIDA. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO É LEGÍTIMA, POIS REFLETE O VALOR DA ENERGIA EFETIVAMENTE UTILIZADA, INDEPENDENTEMENTE DA INTENÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À IRREGULARIDADE CONSTATADA. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE ROBUSTAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS DECORRE DE PROCEDIMENTO LEGÍTIMO DA CONCESSIONÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA INSTALADO EM SUA PROPRIEDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010. 2. A CONCESSIONÁRIA PODE REALIZAR INSPEÇÕES NO MEDIDOR SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. 3. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR, ASSOCIADA A UM HISTÓRICO DE CONSUMO DISCREPANTE, LEGITIMA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA. 4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AFASTEM A IRREGULARIDADE CONSTATADA. 5. A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CONSUMO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO COMPROVAÇÃO DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. DISPOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC, art. 104. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I/TST). Na espécie, a parte não impugnou o fundamento nuclear da decisão agravada, consistente na irregularidade de representação do advogado que interpôs o recurso de revista, vez que não possui procuração nos autos, em desatenção aos requisitos previstos no CPC, art. 104. Incidência da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, de 1% do valor atualizado da causa, a ser paga pela agravante à agravada. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, amparando-se na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada nos precedentes mencionados na decisão atacada, se negou provimento ao agravo de instrumento. Na decisão monocrática, se consignou que « não se configurou a hipótese de mandato tácito, que ocorreria apenas mediante o comparecimento do advogado signatário do recurso à audiência, e não pela simples prática de atos processuais. Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois, repita-se, não se trata de caracterização da hipótese do CPC, art. 104 ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos «. Ademais, concluiu-se que, « Não havendo nos autos, portanto, por ocasião da interposição do recurso ordinário, instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em razão da irregularidade de representação processual configurada «. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Nos termos do artigo 5º, §§ 1º e 2º do Estatuto da OAB e do CPC/1973, art. 37, caput, o advogado sem instrumento de mandato não poderá peticionar em juízo, ressalvada a prática de atos reputados urgentes, certo que não é possível, na fase recursal, a regularização da representação processual (Súmula 383/TST).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Duplicata mercantil. Cobrança. Título de crédito. Endosso. Sócio. Ausência de poder. Irregularidade. Constatação. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Ilegitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata de prestação de serviços sem aceite, protestada por indicação. Endosso para o autor da monitória realizado por sócio sem poderes para assinar pela empresa credora originária. Irregularidade no endosso do título de crédito. Ilegitimidade ativa.
«O endosso de duplicata por sócio que não detém poderes para assinar sozinho configura irregularidade na transferência do crédito, carecendo o portador de legitimidade ativa para cobrar o crédito nele inscrito. RECURSO IMPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário constitucional.. Alimentos. Irregularidade na habeas corpus intimação do acórdão. Ausência de comprovação. Adimplemento parcial. Não obsta o rito de prisão.
1 - Cuida-se recurso ordinário em cujo objeto é decidir se houve habeas corpus irregularidade na intimação do acórdão que julgou o e se o writ adimplemento parcial ilide a possibilidade da prisão civil por dívida alimentar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Recuperação de consumo. Cabimento. Resolução 456 de 2000, art. 72. Aneel. Custo administrativo. Exclusão. Fornecimento. Suspensão. Parcelamento. Prerrogativa. CCB/2002, art. 314. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Ceee-d. Débito decorrente de irregularidade no medidor de energia elétrica. Recuperação do consumo com base no critério do maior consumo dos últimos doze meses anteriores ao início da irregularidade, previsto no art. 72, IV, «b, da Resolução 456/2000 da aneel. Cabimento. Custo administrativo. Exclusão. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Possibilidade. Parcelamento da dívida. Prerrogativa da concessionária. Indenização por danos morais. Descabimento no caso concreto. Por maioria, apelo parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de alteração no relógio medidor de consumo. Procedimento de constatação de Irregularidade. Alegação de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recusa em prestar o serviço sob a alegação de fraude praticada pela autora. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial a da inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar a apontada irregularidade. Existência de fraude que não se presume, exigindo prova inconteste. Impossibilidade, doutro turno, de interrupção da prestação de serviço essencial. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de débito procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Ausência do contrato social. Impugnação da parte contrária. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação, em razão da ausência do contrato social ou outro documento que comprovasse a qualidade de sócio proprietário do representante da reclamada. Segundo a Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I, apenas na hipótese de impugnação da parte contrária se torna necessária a exibição dos estatutos da empresa em juízo, o que não ocorreu na hipótese. Assim, não subsiste a irregularidade da representação processual do recurso ordinário da reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Fraude processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 600, I e II. CPC/2015, art. 774.
«Impõe-se não conhecer dos embargos de declaração quando permanece a irregularidade de representação que ensejou o não conhecimento do agravo de instrumento. Aplica-se ao executado multa pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a juntada de documento não correspondente aos presentes autos, com intuito de comprovar regularidade de representação, o que de fato não há. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia, com base no art. 129 da Resolução ANEEL 414/2010, presume-se legítimo quando respaldado por prova técnica idônea, como laudo pericial que comprova consumo incompatível com a carga instalada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DISCREPÂNCIA VERIFICADA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. -
Embora o titular da unidade consumidora não possa ser acusado da prática da fraude pelo simples fato de ser o depositário do aparelho medidor, não pode se isentar do pagamento da energia não faturada caso fique demonstrada a discrepância de consumo entre o período de irregularidade com o de regularidade. - Demonstrado nos autos a discrepância no consumo de energia elétrica após a substituição do aparelho medidor, deve a energia não faturada ser cobrada, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - A irregularidade de representação torna o recurso inexistente na Instância Especial (Súmula 115/STJ), na qual não se admite a posterior regularização ou a procuração de fato.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual no recurso ordinário. Irregularidade não sanável.
«Carece de eficácia jurídica o recurso ordinário, quando, não sendo a hipótese de mandato tácito, seu advogado subscritor não tem procuração nos autos (CPC, art. 37). A alegação de que não poderia ser decretada a irregularidade de representação, sem que fosse concedido prazo para sanar o defeito, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 encontra-se superada pela Súmula 383 desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA DEMANDADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. SÚMULA 256/TJRJ: «Otermo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". CANCELAMENTO DO TOI E DE FATURA COM CONSUMO APURADO EM PERÍODO NO QUAL O SERVIÇO DE ENERGIA ESTAVA SUSPENSO QUE SE IMPÕE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - TST. Embargos de declaração. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Não obstante a prestação jurisdicional tenha sido entregue de forma suficiente e necessária para atender à exigência insculpida no CF/88, art. 93, IX de 1988, impõe-se sejam prestados os esclarecimentos solicitados, para o fim de evitar-se a perenização da lide por meio da interposição de novos e eventuais recursos. No caso, não há irregularidade de representação processual, pois a signatária do recurso de revista foi investida por meio de mandato tácito. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cópia simples do instrumento. Validade. Alegação de falsidade. Ausência. Irregularidade no medidor. Cobrança de diferenças decorrentes de alegada fraude no relógio medidor. Não comprovação. Existência de TOI (Termo de ocorrência de irregularidade). Ônus da prova que incumbia à concessionária. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação à executada (concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica) para apresentar cálculo com base nos doze ciclos anteriores ao início da irregularidade. Divergência quanto à data de início da irregularidade. Questão já definida na fase cognitiva inclusive por alegações feitas pela própria executada. Impossibilidade de retornar a esse tema nessa fase de execução. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Após a renúncia de mandado pelos antigos patronos, a reclamada fora regularmente intimada para regularizar a representação processual. No entanto, deixou transcorrer in albis prazo sanar o vício. Assim, o recurso de revista interposto não deve se conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. RENÚNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR IRREGULARIDADE. INÉRCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Após a renúncia de mandado pelos antigos patronos, a reclamada fora regularmente intimada para regularizar a representação processual. No entanto, deixou transcorrer in albis prazo sanar o vício. Assim, o recurso de revista interposto não deve se conhecido, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico realizado; 2. É possível a instauração de processo administrativo para apurar eventual irregularidade; 3. O valor do negócio declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade; 4. Ausência de comprovação de eventual irregularidade; 5. A parte autora faz jus ao pagamento do ITBI com a base de cálculo sobre o valor do negócio declarado; 6. Precedentes vinculantes, TEMA 1113 do STJ e IRDR 19 do TJSP; 7. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Administrativo. Comparecimento espontâneo. Circunstância que supre a irregularidade na citação. CPC/1973, art. 214. Aplicação analógica ao processo administrativo.
«... No entanto, a defesa apresentada foi considerada pelo parecer da Procuradoria Geral do Estado (fls. 102/105), não existindo prejuízo à defesa do recorrente. Acrescente-se a isto que o CPC/1973, art. 214 prevê que o comparecimento espontâneo supre a irregularidade da citação do processo civil, podendo tal dispositivo ser aplicado analogicamente ao processo administrativo. ... (Min. Franciso Falcão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Irregularidade formal do recurso.
1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Irregularidade formal do recurso.
1. O apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. Não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - 1TACSP. Citação. Alegada nulidade por falta de citação da mulher do réu. Irrelevância, no caso. Comparecimento espontâneo de ambos, impugnando o mérito da demanda. Suprimento da irregularidade. CPC/1973, art. 214.
«O comparecimento do réu e sua mulher argüindo questões materiais da demanda, supre qualquer irregularidade havida na citação da esposa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO CONCLUSIVO ATESTANDO A IRREGULARIDADE DO TOI. RECURSO DA RÉ.
1.Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva. Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Perícia conclusiva pela ausência de erro na medição. Negativação indevida. Dano moral configurado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no AGravo em recurso especial. Desistência parcial. Irregularidade anterior. Preclusão consumativa.
1 - Na hipótese, a questão relativa à prescrição constitui inovação recursal, visto somente ter sido suscitada quando da interposição do agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante, diante da irregularidade de representação processual detectada. Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSENTE A PROCURAÇÃO.
A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TRT3. Representação processual. Preposto. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Revelia.
«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal da condição de preponente do empregador, impõe-se que a ausência de observância formal, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Logo, fica decretada a nulidade do julgado que aplicou a pena de revelia e confissão à reclamada por ausência de carta de preposição, ou qualquer outro documento que comprovasse a condição de empregado do preposto presente à audiência inaugural.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TRT18. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Irregularidade de representação.
«Sem instrumento de procuração expresso ou tácito constante dos autos, não pode o advogado atuar em Juízo (Lei 8.906/1994, art. 5º e CPC, art. 37), salvo para praticar atos urgentes, o que não é a hipótese do recurso interposto. Ademais, nos termos da Súmula 383/TST, não cabe na fase recursal a realização da diligência do CPC, art. 13 para a regularização da representação processual da parte. Em sendo assim, não conheço do recurso patronal por irregularidade de representação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Furto. Falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório. Não havendo dúvidas quanto a presença da defesa, constitui mera irregularidade. A falta de assinatura do advogado no termo de interrogatório do réu, inexistindo dúvidas quanto à presença da defesa em audiência, constitui mera irregularidade, não acarretando, portanto, a sua nulidade (precedentes). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - STJ. Desapropriação. Irregularidade. Retrocessão.
«A desapropriação efetivada no interesse do proprietário do imóvel - atípica, portanto - e instrumentada por escritura pública porque o transmitente, sendo donatário sujeito a encargos, não podia vender o bem, caracteriza negócio jurídico indireto, mas irregular, que não enseja retrocessão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Irregularidade na formação do agravo. Peça obrigatória. Reabertura de prazo para juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.
«A falta de juntada de peça indispensável à formação do instrumento constitui vício insanável, apto a ensejar o não-conhecimento do recurso. Hipótese em que se apresenta incabível a abertura de prazo à parte agravante para suprir eventual irregularidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.
1.Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote