Jurisprudência sobre
irregularidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONFECÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE -TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.É certo que o procedimento de vistoria empreendido pela concessionária apelada, embora fundamentado em norma, carece de regularidade, porquanto realizado unilateralmente, dele não participando o consumidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.
«Afasta-se a irregularidade de representação, por estar o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação.
«Afasta-se a irregularidade de representação, por estar o subscritor do recurso de revista regularmente habilitado. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TRT18. Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TRT18. Agravo de petição. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«Não se conhece do agravo de petição, por irregularidade de representação, quando ausente nos autos mandato expresso ou tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Recurso da executada que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE IRREGULARIDADE E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.
Pretensão autoral de desconstituição de multa lavrada pela Ré em razão de suposta irregularidade no hidrômetro da Autora, bem como danos morais. 2. Ré que não logrou êxito em comprovar a regularidade do termo de ocorrência, unilateralmente produzido, não demonstrada a adoção de qualquer outro procedimento, a ensejar a irregularidade da cobrança, consoante súmula 256, do TJRJ. 3. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 4. Cancelamento do termo de ocorrência e do débito dele decorrente, com revisão das faturas emitidas com tais lançamentos. Devolução em dobro dos valores. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Legitimidade de elaboração de TOI, em decorrência da constatação de irregularidade no medidor. Irregularidade comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJMG. Recurso. Ministério Público. Razões apresentadas fora do prazo. Mera irregularidade.
«Sendo tempestivo o recurso, a apresentação das razões fora do prazo é considerada mera irregularidade; diante disso não há como desconsiderá-las, ainda mais em se tratando de recurso ministerial, que, uma vez interposto, não se pode falar em desistência do mesmo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de irregularidade na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Comprovação da regularidade na conduta da concessionária de serviços públicos. Faturas acostadas demonstrando que o medidor permaneceu zerado ou quase zerado por longo período. Exercício regular do direito da ré de realizar a inspeção e efetuar cobrança pelo consumo não faturado. Necessidade de contraprestação pelos serviços fornecidos. Recurso da ré provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO POR IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR. Análise técnica realizada de forma unilateral pela parte ré. Ônus da prova da regularidade dos valores cobrados do qual não logrou a ré se desincumbir. Débito inexigível devido à irregularidade da medição do consumo da instalação da parte autora. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na fiscalização da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Incorreta a apuração da recuperação de receita. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Pedido contraposto parcialmente procedente. Recálculo do débito bem determinado na sentença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela faturada a menos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.
Ausência de irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Laudo pericial produzido nos autos que concluiu pela ausência de irregularidade na medição do consumo no alegado período irregular. Histórico de consumo nos autos que revela que, após a substituição do relógio medidor, o consumo diminuiu em comparação ao registrado no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Sentença de procedência mantida.Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Energia elétrica. Corte de fornecimento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da concessionária.
Corte no fornecimento de energia no imóvel da autora. Alegação da ré de que o corte ocorreu em virtude da inadimplência de fatura complementar das diferenças de consumo apuradas após a constatação de irregularidades no relógio medidor. Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel do autor. Prova pericial produzida nos autos que revela ausência de irregularidade, pois o consumo após a substituição do relógio medidor foi inferior em relação à média de consumo registrado no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Danos morais evidenciados ante o corte indevido. Danos materiais não comprovados. Recursos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação.
«Na fase recursal, a irregularidade de representação processual apenas pode ser suprida nos casos em que se comprova a existência de mandato tácito, o que não aconteceu no presente caso. Ademais, a concessão de prazo para sanar a irregularidade, na forma do CPC/1973, art. 13, é inadmissível na esfera recursal, conforme entendimento expresso na Súmula 383/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Mandato. Apresentação de substabelecimento decorrente de procuração. Validade. Alegação de irregularidade rejeitada. Preliminar afastada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada.
«A reclamante suscitou o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, ao entendimento de que o instrumento de mandato em favor dos advogados constituídos pela empresa foi subscrito por preposto que não possuía poderes para tanto. O Tribunal afastou a preliminar de irregularidade de representação, porque o apelo foi firmado por advogada que compareceu em audiência a fim de defender os interesses da ré. A existência de mandato tácito torna irrelevante a perquirição acerca de eventual irregularidade do mandato expresso. Essa, aliás, é a diretriz do item II da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL da SDI-I 286. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TRT18. Recurso ordinário. Irregularidade do preparo. Deserção.
«Estando ausentes as guias GFIP e GRF, imprescindíveis à comprovação de que o valor correspondente ao depósito recursal foi recolhido à conta fundiária do empregado, resta caracterizada a irregularidade do preparo. Recurso da segunda reclamada de que não se conhece, em virtude da deserção.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Irregularidade na medição do consumo de água. Revisão que se impõe. Débito que será apurado com base nos 12 meses anteriores ao início da irregularidade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RÉ QUE INFORMA TER LAVRADO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM JULHO DE 2021, EM RAZÃO DE DESVIO DE ENERGIA. SENTENÇA ALVEJADA ACOLHEU A PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RELÓGIO MEDIDOR QUE SERVIA À UNIDADE CONSUMIDORA NA DATA DA VISTORIA REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUIA IRREGULARIDADES QUE COMPROMETEM A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DE CONSUMO. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E TRADUZ VEROSSIMILHANÇA AS ALEGAÇÕES. RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONSUMO NÃO FATURADO, A ENSEJAR A CONCLUSÃO DE TER A UNIDADE CONSUMIDORA USUFRUÍDO DE ENERGIA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA, SEM A CONTRAPARTIDA CORRESPONDENTE, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO PELA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A DESVIO DE ENERGIA É DEVIDA. DANOS MORAIS AUSENTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO AUTORAL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. Construção. Processo administrativo. Apuração de irregularidade de empreendimento imobiliário autorizado por decreto anterior. Admissibilidade.
«Não viola direito líquido e certo do interessado a determinação de abertura de processo para apuração de irregularidade na aprovação de projeto imobiliário, ainda mais quando assegurada a ampla defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança de servidos não prestados. Irregularidade na celebração do contrato de seguro, pois não houve oportunidade de celebrar contrato com seguradora diversa. Restituição de forma Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança de servidos não prestados. Irregularidade na celebração do contrato de seguro, pois não houve oportunidade de celebrar contrato com seguradora diversa. Restituição de forma simples. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos. Irregularidade de representação. Não conhecimento.
«A regularidade de representação processual constitui inafastável pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos. Verifica-se que a advogada substabelecente dos poderes outorgados ao patrono subscritor destes embargos não consta dos instrumentos de mandato juntados pelo embargante aos autos. É importante destacar que a validade do substabelecimento está adstrita ao instrumento de mandato originário, por meio do qual são conferidos poderes ao substabelecente. Uma vez constatado, como no caso dos autos, que a advogada substabelecente não tem poderes para representar a parte, o recurso interposto pelo patrono substabelecido será considerado inexistente, ante a flagrante irregularidade de representação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para caracterizar a rescisão indireta disciplinada no art. 483, «d, da CLT. Precedentes. 2. Reconhecida a irregularidade no recolhimento do FGTS, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato da subscritora do agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação da subscritora do apelo, exceto na hipótese de mandato tácito, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho, hipótese não caracterizada nos autos. Assim, a ausência de poderes que legitimem a atuação da advogada subscritora do agravo de instrumento acarreta a sua irregularidade na representação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO DOCUMENTO QUESTIONADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal sobre a suposta constatação de fraude no medidor de consumo de energia elétrica que guarnece a residência da parte autora, em consequência da qual a parte ré lavrou o Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado na exordial. Na hipótese dos autos, a parte ré defende que foi regularmente lavrado um Termo de Ocorrência de Irregularidade em face da autora, procedendo-se à recuperação do consumo relativo ao período de alegada irregularidade no medidor de energia elétrica que guarnece sua residência. Contudo, ao contrário da narrativa recursal, a parte autora logrou comprovar que, no período em que o consumo foi registrado a menor em sua residência (inferior à sua média de consumo de 231 KWh), havia requerido, previamente, a suspensão do fornecimento de energia elétrica junto à concessionária apelante, já que ele e sua família se mudariam para outra residência, também de sua propriedade. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade. Ademais, a ré deveria ter adotado os procedimentos da resolução, tais como solicitar a realização de perícia técnica, se fazer acompanhar, no ato da inspeção, pelo consumidor, assim como ter apresentado ao consumidor ou àquele que deveria ter acompanhado a inspeção, no ato da sua emissão, cópia do TOI, mediante recibo. Em consequência da irregularidade da lavratura do TOI, incabível a cobrança dos valores relativos a parcelamento da dívida apurada pela concessionária do serviço público no referido termo. Assim, constatada a irregularidade nas cobranças, correta a condenação da ré a cancelar a dívida lançada a título de recuperação de consumo. Quanto ao dano moral, na hipótese dos autos, há notícias de ameaça de corte no fornecimento do serviço e negativação do nome do autor, dissabor que decerto transborda o mero aborrecimento ocasionado pela conduta arbitrária da concessionária de serviço público. O dano moral configura-se, assim, in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, foi fixada a verba reparatória em patamar razoável de R$ 5.000,00, mormente se considerado que houve ameaça concreta de corte no fornecimento de energia elétrica em decorrência do Termo de Ocorrência de Irregularidade aqui questionado, bem como negativação do nome do autor. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRJ. Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Alegação de vício na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Ausência de comprovação da regularidade do débito. Parte ré que não observou a Resolução 414/2010 da ANEEL, que estabelece as regras a serem seguidas pela concessionária em caso de vistoria no relógio medidor. Cópia do TOI que não foi entregue ao autor, nem foi juntado aos autos. TOI acostado posteriormente com numeração e períodos distintos aos apontados pela ré em sua defesa. Irregularidade na lavratura do TOI. Enunciado 256 da súmula do TJRJ. Ônus da prova da ré acerca da prova de legalidade do TOI e de irregularidade do medidor. Falha na prestação do serviço evidenciada. Refaturamento indevido. Correta a desconstituição do débito relativo ao TOI. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Multa cobrada em fatura regular de consumo. Ausência de impugnação específica da ré. Irregularidade da cobrança que se reconhece. Aplicação de multa coercitiva em caso de descumprimento de decisão que se impõe. Primeiro recurso desprovido. Segundo recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Habilitação. Assistente do Ministério Público. Falta de comprovação do parentesco. Mera irregularidade que não acarreta nulidade.
«A falta de comprovação do parentesco para habilitar-se no processo como assistente do MP, constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de inexistência de débito cumulada com indenizatória, proposta pela parte Autora, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão do faturamento, o cancelamento de multa e a devolução de valores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de irregularidade no relógio marcador de consumo. Arquivamento do inquérito policial referente ao alegado furto de energia. Lavratura de termo de ocorrência. Apontada irregularidade iniciada antes da ocupação do imóvel pelo atual inquilino. Ausência de demonstração de fraude atribuível e/ou com o conhecimento do ocupante. Obrigação contratual descaracterizada como «propter rem. Inexigibilidade de pagamento pela autora, de diferença de consumo apurada em termo de ocorrência de irregularidade, afirmada a sucumbência recíproca. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI E CONTRATO DE PARCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE IRREGULARIDADES NO CONSUMO. PERITO QUE CONCORDOU COM O CÁLCULO PARA RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO APURADO REALIZADO PELO RÉU POIS A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI AFETAVA O REAL CONSUMO DA UNIDADE. COBRANÇA DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). De acordo com a Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a irregularidade. Dano moral. Verba indenizatória arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.).
1-Cediço que as concessionárias, por seus prepostos técnicos habilitados, promovem inspeções com o objetivo de regularizar o fornecimento de energia e, sobretudo, a referida cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TST. Agravo em agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual. Desprovimento.
«Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, denegou seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de representação. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Licitação mediante convite. Irregularidade administrativa.
«Em se tratando de licitação mediante «convite, embora a sua inobservância configure irregularidade administrativa, não há que se falar em crime de responsabilidade, eis que, como se sabe, o inc. XI, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, incrimina tão-somente a aquisição de bens ou a realização de serviços e obras sem concorrência ou tomada de preços.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Sem instrumento de mandato válido, o advogado não poderá representar a parte em juízo. No caso, na procuração constante dos autos (fl. 28) não consta o nome do advogado subscritor do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido por irregularidade de representação processual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação processual.
«O Agravo de Instrumento teve seu seguimento denegado por despacho do Ministro-Presidente desta Corte, ante a irregularidade de representação processual. E o reclamado, no presente Agravo, não logrou demonstrar o desacerto da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Corte no fornecimento. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade no equipamento registrador. Sentença de procedência. Recurso da ré.
Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Histórico de consumo nos autos revela ausência de irregularidade, pois, após a regularização do relógio medidor, o consumo continuou em patamares próximos aos registrados no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Danos morais evidenciados ante o corte indevido. Valor da indenização que não comporta redução. Apelo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. Licitação. Concorrência pública. Inabilitação de licitante. Irregularidade formal. Excesso de rigor, que privilegiaria a forma em detrimento do princípio constitucional da mais ampla competição. Exibição dos documentos no concomitante de abertura. Irregularidade sanada. Direito de participação evidenciado. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade processual. Ausência.
«1. Não há irregularidade processual se a atividade exercida pelo advogado em causa própria se enquadra nas hipóteses de exceção previstas no Lei 8.906/1994, art. 28, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor de consumo que ensejou a confecção do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Suposta irregularidade que deveria ter sido demonstrada por perícia técnica contemporânea aos fatos. Suspensão do serviço diante do não pagamento de fatura elaborada com valores obtidos unilateralmente pela concessionária, sem que fosse dada ao autor a possibilidade de refutar as irregularidades descritas no referido termo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido quanto à inexistência do débito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Crime societário. Denúncia. Inexistência de irregularidade administrativa declarada pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inexistência de óbice a ação penal. Autonomia das instâncias administrativa e criminal.
«A conclusão do Tribunal de Contas da União pela inexistência de irregularidades administrativas na operação financeira em apreço não constitui óbice intransponível à persecução penal. A uma porque as instâncias administrativa e criminal são autônomas e independentes. A duas porque o julgamento realizado pelo TCU diz respeito apenas à regularidade formal da operação, não se perquirindo, nesta sede, as circunstâncias que qualificam o fato como crime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, pois não demonstrada a prestação do serviço. Irregularidade da contratação do seguro, pois configurada venda casada. Demonstração da avaliação Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Tarifa de avaliação do bem, registro de contrato e seguro. Incidência do CDC. Irregularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, pois não demonstrada a prestação do serviço. Irregularidade da contratação do seguro, pois configurada venda casada. Demonstração da avaliação do veículo, sendo regular a cobrança deste serviço. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade constatada no relógio medidor. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - com a descrição da impropriedade identificada. Irregularidade que influenciava no registro do consumo, o que se identifica com a leitura realizada após sanado o vicio. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade constatada no relógio medidor. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - com a descrição da impropriedade identificada. Irregularidade que influenciava no registro do consumo, o que se identifica com a leitura realizada após sanado o vicio. Recuperação de receita legítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE DO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ) AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. CONSUMO ÍNFIMO E ABAIXO DA MÉDIA NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA E CONSTANTE DO TERMO. EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO CAPAZ DE CORROBORAR O TOI. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O DIREITO INVOCADO E SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O TOI. SENTENÇA QUE SE MANTÉM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a desconstituição do débito e (ii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e (iii) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que a concessionária ré lavrou indevidamente o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI por suposta irregularidade no consumo de energia elétrica, originando a cobrança por consumo não faturado, o que ensejou a suspensão de energia em sua residência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Ameaça de corte. Irregularidade no medidor. Registro de consumo zero até a substituição do relógio. Comprovação da utilização de aparelhos eletrônicos. Irregularidade provada. Fraude reconhecida. Ação improcedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Termo de Irregularidade de Ocorrência (TOI). Ausente consistência probatória. Irregularidade que pode ser comprovada com a comparação de consumo de períodos. Desproporcionalidade não constatada. Ação procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade na medição de consumo. Ausência de provas. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Inexigibilidade do débito mantida. Dano moral, entretanto, não comprovado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote