Jurisprudência sobre
irregularidade
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151 - STJ. Recurso em sentido estrito. Prazo. Apresentação intempestiva das razões recursais. Mera irregularidade. Conhecimento da súplica. Precedentes do STJ. CPP, art. 586.
«Apresenta-se como mera irregularidade a apresentação serôdia das razões do recurso em sentido estrito, desde que na interposição seja observado o prazo do CPP, art. 586. Precedentes do STJ.... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial - Fraude não comprovada - Ausência de contraditório acerca da suposta irregularidade - Ônus probatório não cumprido - Precedentes - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pela dívida em discussão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CEMIG - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEDIDOR - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA NO APARELHO PELA CEMIG E A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO A MENOR EVIDENCIADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1-Realizada nos autos a perícia técnica por profissional habilitado, com oportunidade para as partes apresentarem quesitos e requisição de esclarecimentos, revela-se dispensável a realização de nova perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. ... ()
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154 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.
«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.... ()
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155 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Inversão da colheita da prova. Irregularidade. Inexistência de prejuízo e de nulidade processual. CPC/1973, art. 452.
«A tomada das declarações das testemunhas arroladas pela autora, antes do depoimento pessoal do seu representante, é simples irregularidade que não prejudicou a defesa das partes e, por isso, não é considerada causa de anulação do processo.... ()
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia o Autor a inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade; refaturamento da fatura do mês de set/2021; e a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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157 - STJ. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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158 - STJ. Administrativo. Licitação. Objeto do contrato realizado. Adimplemento recusado pela Administração Pública ao argumento de eventual irregularidade no ajuste. Inadmissibilidade.
«Demonstrada a efetiva realização do objeto contratado - no caso, obras de infraestrutura no Município -, não pode a Administração, ao argumento de eventual irregularidade no estabelecimento do ajuste, furtar-se, na espécie, ao adimplemento de sua obrigação pecuniária com o particular.... ()
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159 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário inexistente. Irregularidade de representação processual. Não configuração.
«Contendo a procuração outorgada pela Reclamada a identificação de seu representante legal, na forma da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 do TST, não há falar em irregularidade da representação processual. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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160 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.
«A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS é conduta que constitui falta grave suficiente ao enquadramento na hipótese do CLT, art. 483, «d, ensejando, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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161 - TJRJ. Direito do Consumidor. TOI. Irregularidade. Débito existente. Danos morais. Inexistência. Apelação desprovida.
1. Nos termos da Súmula 256/STJ, «o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo de presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. 2. O ônus de provar a irregularidade no medidor e a correção do valor da recuperação de consumo é da concessionária. 3. O laudo pericial é peremptório ao ratificar a existência de irregularidade na medição de consumo. 4. Destarte, não há que se falar em valores a serem restituídos, porquanto a média utilizada para recuperação de consumo foi inferior à média apurada em perícia, ou seja, havia débito. 5. E, existindo o débito, era direito da apelada proceder ao corte. Não tendo praticado ato ilícito, nada tem a indenizar. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. DEFESA CONSISTENTE EM PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE ATIVA, POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. IRREGULARIDADE CONSTANTE DA PROCURAÇÃO ACOSTADA À INICIAL SANADA NO FEITO DE ORIGEM. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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163 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Interrupção do serviço de energia elétrica. Aplicação da Súmula 256/STJ. Perícia conclusiva quanto à irregularidade na emissão do TOI. Dano moral. Verba indenizatória que atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.
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164 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência do instrumento de mandato do subscritor do recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Considera-se inexistente o recurso quando não comprovada a regularidade de representação do subscritor do apelo, nos termos do que dispõe a Súmula 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a ausência de poderes legitimando a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a irregularidade de representação e torna inexistente, portanto, o apelo interposto. Acresça-se que não se trata a hipótese de mandato tácito, porquanto esse se configura quando a parte não se encontra representada mediante mandato expresso regular, o que não ocorre no caso vertente. ... ()
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165 - TRT3. Agravo de petição. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«Reputa-se irregular a representação processual da parte recorrente, quando o advogado substabelecente não possui procuração nos autos. Desse modo, o mandato conferido ao subscritor do agravo de petição não surte efeitos jurídicos, o que deságua na impossibilidade de conhecimento do apelo empresário, por irregularidade da representação processual, visto que desatendido um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal.... ()
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166 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Súmulas 164 e 383, II, ambas do TST. Não configuração da irregularidade. Impossibilidade de destrancamento do recurso, contudo, em razão da deserção do recurso ordinário consignada pelo trt em seu acórdão.
«Inviável a análise de recurso de revista se não preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores pagos a título de recuperação de consumo, (ii) a declaração de nulidade do TOI e do respectivo débito e (iii) a condenação da ré na reparação dos danos morais sofridos, relatando, em síntese, que foi surpreendida ao receber um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que gerou a cobrança indevida de valores por recuperação de consumo não registrado em razão de suposta irregularidade inexistente, tendo recorrido ao Procon, sem sucesso. ... ()
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169 - TJSP. Apelação - Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência do pedido em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido
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170 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Pressupostos recursais. Irregularidade formal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.
«A jurisprudência do STJ é uníssona na compreensão de que não cumpre o agravo regimental o requisito de regularidade formal quando não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.... ()
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171 - TST. Recurso de revista. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa.
«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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172 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGADA IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO - CÁLCULO UNILATERAL - TOI - COBRANÇA INCABÍVEL.
Se não adotados os procedimentos de perícia para constatação da irregularidade, não se pode dar por legítima a cobrança de débito realizada com base em apuração de suposta irregularidade e cálculos unilaterais. Cobrança indevida. Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que implica em ofensa moral. Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. AMPLA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO BASEADO EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU NENHUMA PRÁTICA DE IRREGULARIDADE PERPETRADA PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO A SER RECUPERADO PELA RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) ABSOLUTAMENTE INVÁLIDO. VERBETE NO. 256 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. A RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRASSE A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CDC, art. 14, § 3º. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE IMPUNHA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TOI, COM CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA EXCESSIVA, REDUZIDO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DA LIDE E DE ACORDO COM OS PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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174 - TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
«Conforme se extrai dos acórdãos embargados, a Turma deixou de analisar a questão relativa à irregularidade de representação por considerar que, por se tratar de tema recursal, deveria ter sido manejada mediante recurso, não em contrarrazões. Neste contexto, não é possível verificar-se contrariedade à Súmula/TST 164 e à Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1, tampouco divergência jurisprudencial em relação às decisões transcritas às fls. 615/616, as quais abordam o mérito da questão, nada dispondo a respeito do óbice processual invocado pela Turma. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONFECÇÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO. 1- Otermo de ocorrência de irregularidade não é documento hábil a demonstrar a efetiva existência de fraude no medidor. ... ()
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176 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Tribunal de Contas da União. Verificação de irregularidade. Alteração na classificação. Desconstituição de nomeação de candidato. Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Instauração de processo administrativo. Desnecessidade. Irregularidade de natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.
«- Por se tratar de reconhecimento de vício insanável, a Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o dever de anular o ato praticado, que no caso acarretou a reclassificação genérica de candidatos e a desconstituição do ato de nomeação do impetrante, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade nesse proceder. ... ()
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177 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Tomada de preços. Licitante. Desqualificação. Descabimento. Responsável técnico. Registro no crea. Existência. Capital social. Endereço. Alteração. Irregularidade. Inexistência. Licitação. Inabilitação. Responsável técnico. Certidão de registro. Conselho regional. Desatualização. Irregularidade.
«1. A classificação da licitante em segundo lugar na Tomada de Preços não acarreta a perda do objeto da ação que visa a assegurar sua participação no certame, na pendência de julgamento de recurso administrativo contra o julgamento das propostas. ... ()
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178 - TRT3. Agravo de petição. Admissibilidade. Irregularidade de representação processual.
«Consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 383/TST é inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do CPC/1973, art. 37, bem como a regularização da representação processual, na forma do CPC/1973, art. 13. Assim, se no momento da interposição do apelo, inexistia nos autos instrumento de procuração válido conferindo poderes ao signatário da peça processual, o ... ()
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179 - TRT3. Irregularidade de representação processual. Procuração em fotocópia. Inexistência de declaração de autenticidade.
«Segundo entendimento predominante na Turma Recursal Descentralizada de Juiz de Fora, a apresentação de procuração em fotocópia não autenticada, tampouco declarada autêntica pelo advogado subscritor do recurso, acarreta a irregularidade da representação processual, a teor do disposto no CPC/1973, art. 37 e na Súmula 164/TST, impedindo o conhecimento do apelo.... ()
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180 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela registrada irregularmente. Sentença de procedência. Apelos da concessionária ré e da autora.
Prova da irregularidade na medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora ante a ausência de consumo registrado no período da irregularidade e a retomada do consumo após a regularização do relógio medidor. Danos morais não evidenciados. Apelação da ré provida em parte e a da autora não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA NO CONSUMO REFERENTE AO PERÍODO DA IRREGULARIDADE. PARTE RÉ QUE APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, COMPROVANDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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182 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS QUE SE INSURGE QUANTO À IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) E DÉBITO RECUPERADO. EVIDENTE IRREGULARIDADE NO CONSUMO. DÉBITO ESTIMADO NÃO IMPUGNADO. REFORMA DA SENTENÇA.
Unidade que registrava o consumo mínimo no período impugnado pelo consumidor. Direito da concessionaria de recuperar o valor do consumo, independentemente das circunstâncias que ensejaram o registro insignificante, eis que consumida a energia sem o correspondente pagamento. Imóvel que se encontrava em uso durante o período. Ausência de irregularidade na metodologia de cálculo para apuração do débito. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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184 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.... ()
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA RÉ. HISTÓRICO DE CONSUMO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE RELEVANTE ALTERAÇÃO DE CONSUMO APÓS A CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELA RÉ. AO CONTRÁRIO, VERIFICA-SE, PORÉM, QUE, APÓS A LAVRATURA DO TOI, NÃO HOUVE INCREMENTO SUBSTANCIAL DO CONSUMO DA AUTORA, AO CONTRÁRIO SE MOSTROU LINEAR E EM CONSONÂNCIA COM O CONSUMO ANTERIORMENTE VERIFICADO AO TOI, O QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DA ALEGADA IRREGULARIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A SUPOSTA IRREGULARIDADE REFERENTE AO TOI TENHA SIDO COMETIDA PELA AUTORA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE SE REVELA, PORTANTO, INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, QUE SE MOSTROU RAZOAVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE ARBITRADOS. art. 85 § 2º DO CPC. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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186 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento, por falta do requisito da regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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188 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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189 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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190 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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191 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... ()
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192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA - PROCURAÇÃO VÁLIDA - DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
O direito de ação não pode ser restringido com fundamento exclusivo na presunção de advocacia predatória, sobretudo quando a parte autora confirma a regularidade da representação processual. A extinção do processo por suposta irregularidade de representação é indevida quando a procuração apresentada atende aos requisitos legais e a parte manifesta expressamente seu interesse na demanda. A competência para apuração de eventuais infrações disciplinares do advogado, como captação indevida de clientela, é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil, não cabendo ao juízo comum a imposição de sanções administrativas.... ()
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193 - STJ. Liberdade provisória. Concessão. Ministério Público. Manifestação do parquet. Ausência de nulidade. Mera irregularidade. CPP, art. 310.
«Em se tratando de pedido de liberdade provisória, exige-se a manifestação prévia do Ministério Público («ex vi, CPP, art. 310). Contudo, aquiescendo o «Parquet quanto ao deferimento do pedido, não há que se falar em nulidade da decisão que concede a liberdade, ainda que não ouvido o Ministério Público no momento oportuno, mas tão somente em mera irregularidade... ()
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194 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que se insurge contra a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade e o valor cobrado a título de recuperação de consumo. ... ()
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195 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo. Irregularidade formal. Cabimento do «mandamus. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Apresenta-se correto o julgado que analisou apenas o cabimento do «mandamus, determinando o exame do mérito, porque questionada a regularidade formal de procedimento administrativo, comprovada por prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória.... ()
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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CPFL. COBRANÇA DE CONSUMO EM RAZÃO DE SUPOSTA ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE SUPOSTAMENTE CONSTATADA, DE FORMA UNILATERAL, PELA CONCESSIONÁRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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197 - STJ. Administrativo. Licitação. Falta de reconhecimento de firma em certame licitatório. Mera irregularidade.
1 - Trata-se de documentação - requisito de qualificação técnica da empresa licitante - apresentada sem a assinatura do responsável. Alega a recorrente (empresa licitante não vencedora) a violação ao princípio de vinculação ao edital, em razão da falta de assinatura na declaração de submissão às condições da tomada de preços e idoneidade para licitar ou contratar com a Administração.... ()
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198 - TRT3. Representação processual. Preposto. Nulidade. Por cerceamento de defesa. Irregularidade de designação de preposto. Ausência de cominação expressa de penalidade.
«Conforme se verifica pela praxe forense no âmbito desta Justiça Especializada, a comprovação da regularidade de representação processual do empregador pelo preposto ocorre por intermédio da juntada de carta de preposição. Como não se vislumbra essa exigência específica na legislação processual trabalhista, a mera ausência da juntada do documento em relevo não enseja, por si só, a caracterização da irregularidade de representação do empregador e a decretação de revelia, em especial quando não se vislumbra no caso em concreto a determinação judicial de que seja sanada a omissão neste aspecto, com a concessão de prazo razoável para tal finalidade e a cominação expressa de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13 em caso de descumprimento pela Reclamada. Precedentes do TST.... ()
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199 - STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Porte de remessa e de retorno. Gru. Preenchimento à mão. Irregularidade do preparo.
«1. Com a entrada em vigor da resolução 20/2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. ... ()
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200 - STF. Sentença. Julgamento. Acórdão. Nulidade. Alegação de irregularidade na composição do Tribunal de Justiça.
«Inexistência de irregularidade na composição da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por estar integrada por Juiz de Direito Substituto em segundo grau. (CE/SP, art. 72; Lei Complementar 646/90). O STF firmou jurisprudência no sentido de que o sistema de substituição em segunda instância adotado pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo não é ofensivo à CF/88 (Lei Complementar 646/90). «Habeas corpus indeferido.... ()
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