(DOC. VP 546.6474.4026.4392)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia o Autor a inexistência de dívida oriunda do Termo de Ocorrência e Irregularidade; refaturamento da fatura do mês de set/2021; e a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de improcedência, ensejando a interposição do recurso de apelação interposta pelo Autor, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais. II - QUEST�

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