(DOC. VP 135.7562.7004.3300)

STJ. Contrato bancário. Agravo regimental. Porte de remessa e de retorno. Gru. Preenchimento à mão. Irregularidade do preparo.

«1. Com a entrada em vigor da resolução 20/2004, é requisito para a regularidade do preparo a indicação do número do processo na GRU referente ao recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. 2. O preenchimento à mão do número do processo na GRU macula a regularidade do preparo. 3. Agravo regimental desprovido»

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