(DOC. VP 901.3449.3458.7083)

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade e o valor cobrado a título de recuperação de consumo. 2. Concessionária ré que não logra êxito em comprovar legitimidade do procedimento e a prática da irregularidade imputada à autora. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não possui presunção de legitimidade. Falha na prestação do serviço. 3. Correta a sentença ao declarar a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade e das c

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