Jurisprudência sobre
irregularidade
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351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisito. Irregularidade formal na alteração do quadro diretivo. Insuficiência. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. ... ()
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352 - STJ. Furto qualificado. Recurso de apelação interposto tempestivamente. Razões recursais apresentadas extemporaneamente. Mera irregularidade. Necessidade de conhecimento do reclamo. Concessão da ordem de ofício.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. ... ()
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353 - TST. Agravo. Irregularidade de representação.
«A dispensa de juntada do instrumento de mandato, a que faz referência a Súmula 436, I, do Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se apenas aos procuradores investidos no cargo de Procurador do Município. O mesmo não ocorre quando o recurso encontra-se subscrito por advogado identificado somente mediante a indicação do número de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Nesse caso, resulta imperiosa a necessidade de comprovação da regular outorga de mandato, a fim de caracterizar a regularidade de representação. Agravo não conhecido.... ()
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354 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual no recurso de revista. Não ocorrência.
«Comprovada a regularidade de representação no recurso de revista, e superado o óbice constante na decisão denegatória, segue-se no exame dos seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte.... ()
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355 - TRT3. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... ()
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356 - TST. Recurso de revista. Processo sujeito ao rito sumaríssimo. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Interposição do apelo sob a égide do CPC/2015. Necessidade de intimação da parte para regularização do vício processual. Súmulas 383, II, e 395, V, do TST.
«A questão alusiva à comprovação da regularidade da representação processual encontra-se, hoje, disciplinada pelos CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932. Diante desse novo regramento processual, introduzido pela Lei 13.105/2015, foi superado o entendimento de ser inadmissível, em instância recursal, a regularização processual quando consubstanciada em mero vício formal. Assim, deve ser concedida oportunidade à parte recorrente para sanar os vícios de admissibilidade, como na hipótese de irregularidade de representação, não apenas no Juízo singular, mas também pelo Relator no Tribunal. Verificada a irregularidade de representação, passa a ser dever do julgador, mesmo em fase recursal, a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, sob pena de não observância do devido processo legal. Afronta ao art. ... ()
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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia sem assinatura do Ministério Público. Irregularidade suprível. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA.
A quantidade de processos semelhantes distribuídos pela parte, de forma isolada, não autoriza concluir que o caso sub judice padece de qualquer pressuposto de irregularidade/ausência de representação, ante a falsa equivalência. Ausentes elementos que denunciem a irregularidade da representação, infere-se que a procuração ad judicia foi efetivamente outorgada, demonstrando confiança da parte no procurador constituído para avaliação do direito aplicável e formulação de respectivo pleito judicial adequado.... ()
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359 - STJ. Processual civil. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização. Apresentação extemporânea. Súmula 115/STJ.
1 - A regularidade da representação processual constitui encargo da parte insurgente e deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por meio da apresentação do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, se aplicável. ... ()
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360 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Indícios de fraude. Ação de inexigibilidade de débito parcialmente procedente. Impugnação. Irregularidade apurada pela concessionária e documentada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documento unilateral. Necessidade de realização de perícia. Ônus da prova da concessionária. Desinteresse na sua produção. Fraude não comprovada. Inexistência de débito julgada procedente. Recurso da ré desprovido e provido do autor.
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361 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência apresentada como preliminar da contestação, e não em petição autônoma. Mera irregularidade. Conhecimento.
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362 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona a Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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363 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade formal do agravo. Pressuposto de admissibilidade.
«O agravo não merece conhecimento, quando os fundamentos expendidos pelo agravante não são suficientes para delimitar a amplitude da devolutividade do recurso, por abranger questões que não trazem pertinência com a matéria discutida nos autos. Incidência, na espécie, do que leciona o item I da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido, porquanto não atendido o pressuposto da regularidade formal.... ()
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364 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao advogado que substabeleceu poderes à signatária do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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365 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Ministério Público. Apresentação extemporânea das razões recursais. Mera irregularidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal (AgRg no HC 229.104/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23.9.2013). ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Preparo. Irregularidade no preenchimento das guias. Deserção.
«1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. ... ()
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368 - TJSP. Cobrança de concessionária de energia elétrica em razão de consumo real maior do que o faturado. Diferenças apuradas após constatação de irregularidades no aparelho medidor. Inexistência de irregularidade no termo de ocorrência, na perícia técnica e no cálculo. Observância da Resolução 414/2010 da ANEEL. Danos morais indevidos. Ausência de outras consequências. Negativação de nome não Ementa: Cobrança de concessionária de energia elétrica em razão de consumo real maior do que o faturado. Diferenças apuradas após constatação de irregularidades no aparelho medidor. Inexistência de irregularidade no termo de ocorrência, na perícia técnica e no cálculo. Observância da Resolução 414/2010 da ANEEL. Danos morais indevidos. Ausência de outras consequências. Negativação de nome não comprovada. Pedido contraposto da concessionária afastado. Recurso parcialmente procedente.
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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES SUPLEMENTARES. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Aapelação exige, no ato da interposição, a exposição clara dos fundamentos que justifiquem a reforma da sentença, como estipulado no CPC, art. 1.010. A ausência das razões recursais e a juntada intempestiva configuram falhas que impedem o conhecimento do recurso, pois violam a dialeticidade e implicam preclusão consumativa. ... ()
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370 - TRT3. Representação processual. Preposto. Preposto. Irregularidade de representação. Revelia.
«Conforme se verifica pela praxe forense no âmbito desta Justiça Especializada, a comprovação da regularidade de representação processual do empregador pelo preposto ocorre por intermédio da juntada de carta de preposição. Como não se vislumbra essa exigência específica na legislação processual trabalhista, a mera ausência da juntada do documento em relevo não enseja, por si só, a caracterização da irregularidade de representação do empregador e a decretação de revelia, ao menos que se vislumbre no caso em concreto a determinação judicial de que seja sanada a omissão neste aspecto, com a concessão de prazo razoável para tal finalidade e a cominação expressa de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13 em caso de descumprimento pela reclamada (Precedentes: RR - 418-32.2011.5.05.0019 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014; ROAR - 717210-93.2000.5.01.5555 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 06/09/2001; AIRR-15195-43.2010.5.04.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 13/5/2011). Constatado nos autos esta segunda hipótese, além da inércia da reclamada em regularizar a situação de sua preposta que lhe representou na audiência inaugural, impõe-se a decretação de sua revelia, não se caracterizando tal hipótese como cerceamento de defesa.... ()
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371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO VERIFICOU A IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI LAVRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ, QUE ATRIBUIU À PARTE AUTORA APELANTE A PECHA DE PRATICANTE DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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372 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade apurada em medidor por meio de TOI. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Sentença que reconheceu a irregularidade apontada e a ocorrência de degrau de consumo, inexistindo interesse da apelante nesse aspecto. Parcial procedência do pedido inicial que se embasou na desproporcionalidade da forma de cálculo realizada pela concessionária. Entendimento desta Colenda Câmara no sentido de que o cálculo para apuração do valor devido deve observar a média dos doze meses posteriores à troca do medidor. Sentença que estabeleceu como razoável o cálculo baseado na média do consumo apurado nos doze meses imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido.
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Súmula 187/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a deserção. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Preparo. Irregularidade no preenchimento das guias. Deserção.
«1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 ... ()
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375 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Ação denominada «declaratória de inexistência de débito e ilegalidade c/c com reparação de dano moral - Lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Cobrança de diferença de consumo - Aparelho de medição não submetido à perícia pela concessionária - Prova de irregularidade não produzida - Imposição de declaração de inexistência do débito - Recurso não provido.
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376 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Danos morais configurados em razão do constrangimento causado à consumidora ao ser acusada de fraudar o relógio medidor - Indenização mantida - Recurso desprovido
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377 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Relação de consumo - Aplicabilidade do CDC com inversão do ônus da prova - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Parcial procedência em primeiro grau - Sentença mantida - Recurso desprovido
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378 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de Serviços - Ação de Liquidação Individual de Sentença Coletiva - Irregularidade formal - Princípio da dialeticidade.
1. A apelante não apresentou razões de recurso associadas à fundamentação da r. sentença, caracterizando irregularidade formal (CPC/2015, art. 1.010, II e III), de modo que o recurso não comporta juízo de admissibilidade positivo. 2. Incidência do princípio da dialeticidade recursal. Recurso não Conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJRJ. Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Indenizatória. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Imputação à parte autora de prática de irregularidade indicada em Termos de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de improcedência. Irresignação autoral.
Laudo pericial concluiu que havia irregularidade no consumo da unidade consumidora antes da lavratura do TOI. Manutenção da Sentença de improcedência. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo emrecurso especial. Irregularidade no preenchimentodas guias do preparo. Número do processo na origem. Indicação incorreta. Deserção. Súmula 187/superiortribunal de justiça. Esta corte superior firmou entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recursoespecial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. Agravo interno improvido.
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381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOMALIAS NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I) QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
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382 - TJSP. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva decretada. Irregularidade da prisão por ausência de flagrante. Inocorrência. Paciente detido logo após o cometimento do delito. Irregularidade do reconhecimento. Inocorrência. Procedimento que sequer foi realizado. Paciente identificado por outros meios de investigação. Ademais, histórico criminal desfavorável. Necessidade de resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. ORDEM DENEGADA
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383 - TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Corte do serviço de caráter essencial - Danos morais configurados em razão do constrangimento ilegal causado ao consumidor e do corte no serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido
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384 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Regularidade no termo de ocorrência de irregularidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - A aferição da vulnerabilidade do recorrente perante a concessionária de serviço público, para fins de inversão do ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
- Arealização de avaliação técnica do equipamento em data distinta da previamente informada ao consumidor, sem nova notificação, caracteriza nulidade do procedimento administrativo de apuração de consumo não faturado de energia elétrica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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387 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, III da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência ou a irregularidade no recolhimento do FGTS constitui motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por ausência de cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido .
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388 - TJSP. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Lavratura do termo de ocorrência e inspeção (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela não faturada em razão da irregularidade. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da ré.
Ausência de comprovação da irregularidade da medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora. Histórico de consumo nos autos que revela ausência de irregularidade, pois, após a regularização do relógio medidor, continuou em patamares próximos aos registrados no alegado período de irregularidade apontado pela concessionária. Autora que faz jus à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, j. em 21/10/2020). Danos morais não evidenciados. Ausência de corte no fornecimento dos serviços e de inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito. Alteração, de ofício, da correção monetária e juros de mora. Apelos não providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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389 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Energia elétrica. Imputação de débito baseado em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Presença dos requisitos que autorizam a imposição da responsabilidade civil. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de constrangimento inequívoco ao ver-se cobrada por débito de consumo de energia fundado em documento carente da inarredável juridicidade que deveria se fazer presente para subsidiar a imputação. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pelo fornecedor que é absolutamente inválido, uma vez que não possui qualquer suporte em laudo técnico que aponte adulteração do medidor ou indicação da irregularidade específica cometida pelo consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a autora está sendo cobrada por uma irregularidade que não é dela. Súmula 256/TJRJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Valor da indenização fixado em patamar razoável e proporcional de R$ 5.000,00, com a observância do método bifásico de valoração da indenização, à luz dos precedentes de casos semelhantes e das peculiaridades da presente lide. Desprovimento do recurso.
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390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PROCURAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de irregularidade na representação processual. A sentença também determinou o envio de cópias ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, para apuração de possível advocacia predatória. A parte apelante sustenta que possui conhecimento da ação e que contratou advogados para sua defesa, argumentando violação ao direito de acesso à Justiça e aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e imparcialidade. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... ()
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391 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO DMAE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. RECURSO SUBSCRITO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. AUSENTE OUTORGA DE MANDATO VÁLIDO OU DESIGNAÇÃO PELA LEI DO ENTE FEDERADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA OJ 318/SDI-I/TST E DA SÚMULA 381/TST, I . O agravo não merece ser conhecido, em razão da irregularidade da representação processual. Agravo não conhecido.
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392 - TJSP. Prova. Perícia. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade da dívida. Ônus invertido. Determinação para que a concessionária adiante os honorários periciais. Procedência. Cabe a empresa concessionária provar especificamente a suposta irregularidade apontada no medidor, sendo imprestável apenas a apresentação do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), documento unilateral. Ademais, não haveria como imputar à parte o ônus de fazer prova negativa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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393 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.
«Caracterizada a afronta ao CF/88, art. 5º, LV, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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394 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE APÓS 90 DIAS DO VENCIMENTO DO DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Ação anulatória contra concessionária de energia elétrica, visando à nulidade de procedimento administrativo que resultou em multa por irregularidade em medidor. Alegações de ausência de contraditório, irregularidade no cálculo da multa e pretensão de indenização por danos morais e abstenção de corte de energia. ... ()
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395 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Ministério Público. Necessidade de vista ao «parquet. Comparecimento do órgão ministerial à sessão de julgamento. Irregularidade suprida. CPP, art. 610.
«É obrigatória a concessão de vista ao Ministério Público para parecer, em sede de apelação de sentença em processo por crime cuja lei comine a pena de detenção, por imposição do CPP, art. 610. Contudo, presente o representante do «Parquet à sessão de julgamento da apelação e não havendo por parte do mesmo nenhuma manifestação, tem-se por suprida a irregularidade, com exclusão de eventual nulidade do feito.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Preparo. Irregularidade. Existência de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo do recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Preparo. Irregularidade. Existência de equívoco no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo do recurso caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o CPP, art. 530-C, caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. ... ()
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399 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Cartão de ponto válido. Intervalo pré-assinalado. Horas extras por irregularidade sua concessão. Ônus da prova do trabalhador.
«Quando consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo, conforme disposição do CLT, art. 74, § 2º, considera-se válida a prova do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar a irregularidade da pausa intervalar, sob pena de indeferimento das horas extras postuladas a tal título.... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória objetivando a nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC), impondo custas e honorários ao advogado da autora, com comunicação à OAB para apuração de eventual infração disciplinar. Recurso de apelação foi interposto, mas constatou-se a suspensão da inscrição do advogado subscritor, o que levou à determinação de regularização da representação processual, não cumprida pela parte. ... ()
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