Jurisprudência sobre
irregularidade
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401 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso de revista detectada no despacho denegatório.
«Verifica-se que a advogada que assinou digitalmente o recurso de revista recebeu poderes de representação por meio do substabelecimento assinado por advogada cujo nome consta em procuração juntada pela Tim Celular S.A. Assim, afasta-se a irregularidade de representação declarada no despacho denegatório e passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
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402 - TRT3. Contestação. Validade. Contestação apresentada em cópia digitalizada. Mera irregularidade formal.
«Na audiência realizada, a ré esteve devidamente representada, estando ainda assistida por um de seus procuradores. O causídico apresentou, no momento oportuno, a defesa da ré, sendo a peça processual acostada aos autos, juntamente com os documentos que a instruíam. Nessa medida, de fato, a ré efetivamente demonstrou ânimo de se defender, sendo que o fato de a contestação ter sido apresentada em cópia xerográfica (entendimento do juízo a quo) ou digitalizada, assinada e impressa (alegação da reclamada), neste caso específico, não prejudica o ato. A situação ocorrida com a contestação da ré constitui mera irregularidade formal, insuficiente à caracterização da revelia e imposição da pena de confissão.... ()
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403 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA EXAME PREJUDICADO. 1.
Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento dos réus. 2. A discussão consiste em saber se há irregularidade de representação processual ante a suposta ausência de procuração. 3. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 4. Logo, confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DA AUTORA. 1.
Relação de consumo. 2. Foi demonstrada a irregularidade na cobrança por erro inescusável da concessionária, que não demonstrou qualquer indício de existência de débito ou que tenha adotado cautelas a fim de evitar a cobrança indevida, devendo ser determinada a devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC 3. Dano Moral não caracterizado. 4. Embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança e/ou parcelamento de valores lhe tenha ensejado danos morais. 5. Não se verifica nos autos que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral da Apelada, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 6. Reforma da sentença apenas para determinar a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento vinculado ao TOI. 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A SITUAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DA AUTORA. 1.
Relação de consumo. 2. Foi demonstrada a irregularidade na cobrança por erro inescusável da concessionária, que não demonstrou qualquer indício de existência de débito ou que tenha adotado cautelas a fim de evitar a cobrança indevida, devendo ser determinada a devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC 3. Dano Moral não caracterizado. 4. Embora não se considere legítima a cobrança perpetrada pela Ré, não pode a Autora alegar que a cobrança e/ou parcelamento de valores lhe tenha ensejado danos morais. 5. Não se verifica nos autos que a situação tenha repercutido negativamente na esfera moral da Apelada, ou qualquer aborrecimento que supere àqueles que, de uma forma ou de outra, estão presentes no cotidiano do homem médio. 6. Reforma da sentença apenas para determinar a devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a título de parcelamento vinculado ao TOI. 7. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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406 - TJMS. Representação. Pessoa jurídica. Parte adversa que alega, mas não prova, a irregularidade da representação. Nulidade inocorrente. (Com jurisprudência).
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407 - STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Nulidade não caracterizada.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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408 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. CONTINUIDADE DO CONSUMO PELA TARIFA MÍNIMA APÓS O TOI. JUSTIFICATIVA DE SE TRATAR DE CASA DE VERANEIO. DANOS MORAIS COGENTES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nulidade do TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte ré informa que ocorreu um TOI em outubro de 2021 por desvio de energia em razão de uma ligação direta. De fato, os consumos de março a outubro são próximos à tarifa mínima de 30 kWh, cobrada pela mera disponibilização do serviço, indicando irregularidade da medição. Todavia, após o TOI e regularização do suposto desvio, o consumo médio dos meses seguintes continuou em 30 kWh. A parte autora justifica a ausência de consumo por se tratar de casa de veraneio, pouco utilizada, permanecendo fechada durante maior parte do ano. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, não podendo valer-se de prova tão abstrata para afirmar a irregularidade. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio. Nesse caso, correto o cancelamento do termo de ocorrência de irregularidade, com a declaração de inexistência do débito imputado. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço. Quantum reparatório que se majora para R$ 8.000,00 (oito mil), valor razoável e compatível com a quantia arbitrada em nossos julgados para hipóteses semelhantes de cobrança irregular de TOI com corte do serviço de energia e sem negativação. Honorários advocatícios. Adequada a fixação dos honorários advocatícios no mínimo legal de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Por fim, considerando o desprovimento do recurso da parte ré sucumbente na demanda, fixo honorários recursais de 2% do valor da condenação. Provimento parcial do recurso da parte autora. Desprovimento do recurso da parte ré.... ()
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409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. EXCLUSÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PASTORAL. IRREGULARIDADE FINANCEIRA DURANTE GESTÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE. PEDIDO TEMPESTIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I.Não há preclusão ao direito de produção de prova quando requerida a diligência nos autos a tempo e modo, tendo sido apresentada tempestivamente e no momento oportuno pela parte. ... ()
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410 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do apelo por irregularidade de traslado, arguida em contraminuta. Verifica-se que o apelo foi interposto após a Resolução administrativa 1.418/2010 do TST.
«Assim, não há falar em irregularidade de traslado imputada à parte. Preliminar rejeitada.... ()
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411 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Há dissonância de entendimento entre a decisão regional e a jurisprudência consolidada desta Corte acerca da caracterização de falta grave capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em especial no que diz respeito à irregularidade no pagamento das horas extras. O Tribunal Regional adota a tese de que os atos do empregador devem ser de tal ordem que tornem insuportável o prosseguimento da relação empregatícia, consignou que não houve, prova de outras faltas praticadas pela reclamada a acarretar a necessidade da ruptura do pacto. Ademais, entendeu não serem suficientemente graves a justificar a aplicação do instituto da rescisão indireta para resolver o contrato de trabalho. Esta Corte entende que a irregularidade no pagamento das horas extras configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Transcendência politica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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412 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO CÁLCULO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
I. CASO EM EXAME: 1.Pretensão de desconstituição do débito cobrado pela concessionária, oriundo de supostas irregularidades no consumo de energia elétrica atestada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... ()
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414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE MANDATO.
A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação do recurso de revista. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a concessão de prazo para saneamento da representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, II, limita-se à hipótese de mandato juntado aos autos, não se aplicando ao caso de ausência de procuração. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()
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415 - STJ. Execução de sentença. Arresto. Conversão em penhora. Ausência de nomeação do depositário. Irregularidade sanável. Nulidade do ato. Excessivo rigor formal. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 659, § 5º.
«A ausência de nomeação do depositário no auto de penhora constitui irregularidade formal sanável, revestindo-se a nulidade do ato, declarada de ofício, na hipótese, em virtude desta omissão, de excessivo rigor, o que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas, norteador da processualística moderna.... ()
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416 - TJSP. VEÍCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE VERIFICADA NO MOTOR. REGRAVAÇÃO. PROVA BASTANTE PARA ACOLHIDA DA PRETENSÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE PUDESSEM INTERDITAR A REMARCAÇÃO, SEGUNDO A LEI DE REGÊNCIA.
Não provimento da remessa obrigatória... ()
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417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Irregularidade no recolhimento do preparo. Deserção. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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418 - TRT3. Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) rescisão indireta. Irregularidade no recolhimento dos depósitos fundiários. Não caracterização.
«Apesar de irregularidade eventual e temporária nos recolhimentos dos depósitos do FGTS, essa ocorrência não pode ser considerada falta grave, para resultar na rescisão indireta, porque o empregado pode propor ação para compelir o empregador a proceder aos recolhimentos devidos, com todos os acréscimos legais, na conta vinculada, sem a necessidade de ruptura do pacto laboral.... ()
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419 - TRT18. Processo do trabalho. Recurso inexistente. Irregularidade de representação.
«À míngua de prova da outorga de poderes ao subscritor, é inexistente o recurso.... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL - PROVA GENÉRICA E INSUFICIENTE - CORTE ILEGAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - R. SENTENÇA REFORMADA.
1.O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é uma prova unilateral produzida pela concessionária para justificar correções empreendidas de ofício. No entanto, o documento não constitui uma prova insuperável acerca dos fatos que enuncia, recebendo o mesmo tratamento que qualquer outra prova documental. ... ()
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421 - TST. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista da reclamada.
«O acórdão embargado não adotou tese acerca da regularidade da representação processual do recurso de revista à luz do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 318 da SBDI1/TST, pelo que não é possível vislumbrar contrariedade aos seus termos nem tampouco divergência jurisprudencial com os arestos paradigmas colacionados, eis que também examinam a matéria sobre tal enfoque. Pertinência da Súmula/TST 296, item I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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422 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONSUMO ÍNFIMO. LAUDO CONFIRMANDO IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO A JUSTIFICAR A EDIÇÃO DO TOI. CONTUDO, A PROVA PERICIAL APUROU EXCESSO NOS VALORES DE CONSUMO A RECUPERAR. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART 373, I DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA PELA RÉ MAIOR DO QUE A MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR E POSTERIOR AO TOI. REDUÇÃO NA BASE MENSAL DO CONSUMO PARA EFEITO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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423 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Deserção. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo.
«1. A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção, ante a irregularidade no pagamento do preparo. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUMENTO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO DEPOIS DA REGULARIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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425 - TST. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.
«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. ... ()
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COPASA - DESVIO CLANDESTINO - EQUIVOCO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE - CORREÇÃO DA FATURA PELA CONCESSIONÁRIA - DANOS MORAIS -NÃO COMPROVAÇÃO
1.A concessionária de serviço público responde pelos seus atos de forma objetiva, bastando a demonstração, pela vítima, da existência do dano e do nexo causal entre a conduta do ente administrativo e o prejuízo sofrido. ... ()
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427 - STJ. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
1 - Não merece trânsito o agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal quando o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada (Tribunal de origem). Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()
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428 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e de irregularidade da representação processual. Divisão da empresa jurídica com distinção de CNPJs não afasta a unicidade patrimonial e empresarial. Irregularidade da representação processual observada tão somente para fins de transação. Alegação de nulidade dos atos processuais descabida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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429 - TRT2. Homologação ou assistência. Pedido de demissão pedido de demissão. Ausência de homologação sindical. Irregularidade formal. A ausência de homologação sindical do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano representa irregularidade formal, que pode ser suprida por elementos de prova que demonstrem a ausência de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado no sentido de resilir unilateralmente o contrato.
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430 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. MÉDIA DE CONSUMO LINEAR. CONSUMO ZERADO APENAS APÓS SUSPENÇÃO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS COGENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Nulidade do TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte autora foi autuada em duas oportunidades, em 13.02.2022 e 17.01.2023, por desvio de energia em razão de uma ligação direta. O primeiro TOI se refere ao período de 14.06.2021 a 11.11.2021. Ocorre que o histórico de consumo da unidade, neste período, não apresenta valores ínfimos, mas oscilação comum dentro da média de consumo. O segundo TOI se refere ao período de 14.07.2022 a 15.01.2023. Contudo, a data de 14.07.2022 coincide com a suspensão do fornecimento de energia em razão de inadimplência do TOI, sendo esperada a medição zerada. Ressalta-se que, a eventual irregularidade da aferição realizada pelo medidor instalado pela ré, é risco de sua atividade empresarial e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio. Nesse caso, correto o cancelamento do termo de ocorrência de irregularidade, com declaração de inexistência do débito. Dano moral. Patente a incidência de dano moral, considerando o corte de energia. Outrossim, não se pode desconsiderar que a doutrina consumerista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais com o intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 patamar que a jurisprudência desta Câmara considera aquém do adequado para casos de irregularidade na lavratura de TOI, com corte no serviço, porém, diante da ausência de impugnação do autor, o valor reparatório não merece ser alterado. Desprovimento do recurso.... ()
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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida, bem como condenou a concessionária/ré a restituir de forma simples os valores comprovadamente pagos e ao pagamento de danos morais. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Aplicação da Súmula 256 deste TJRJ. Inexistência de comprovação da observância do procedimento constante na resolução 414/2010 da ANEEL. Nulidade do TOI. Contudo, não houve interrupção do serviço e/ou inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Não ocorrência de danos morais. Aplicação à questão da Súmula 230/STJ: «Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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432 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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433 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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434 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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435 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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438 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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439 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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440 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo regimental por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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441 - STF. Júri. Nulidade do processo. Inquirição de testemunha indicada pelo assistente de acusação. Irregularidade na formulação de quesito. Pretensão repelida.
«A jurisprudência do STF permite ao assistente de acusação, com a concordância do Ministério Público, propor meios de prova, inclusive arrolar testemunhas, não constituindo ilegalidade sua admissão pelo Juiz (HC 55.419). ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO CONSTATADA.É
necessária a observância de certos requisitos de validade da relação jurídico-processual, entre eles a regularidade da representação, indispensável para o regular prosseguimento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 485. Verificada a regularidade da representação processual da parte autora, que confirmou ter assinado a procuração constante nos autos, não há razões para a extinção do processo sem resolução do mérito... ()
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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
A lavratura do TOI de forma unilateral não ostenta presunção de veracidade. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. Prova técnica produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que constatou a irregularidade da cobrança do TOI. A acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e a cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, traz aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não comportando redução. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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444 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente demanda de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. ... ()
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445 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora contra concessionária de energia elétrica, visando à nulidade do TOI, à devolução de valores pagos e à indenização por danos morais. Alegação de irregularidade na lavratura do termo e na substituição do medidor, sem ciência da autora. Sentença de improcedência. ... ()
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446 - STJ. Direito processua L penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração. Data posterior à interposição dos recursos. Juntada extemporânea. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA DEMANDADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. SÚMULA 256/TJRJ: «Otermo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário". CANCELAMENTO DO TOI QUE SE IMPÕE. ... ()
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448 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATUTA DO TOI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SEU MEDIDOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONSUMO ÍNFIMO EM ALGUNS MESES NO PERÍODO IMPUGNADO, CORROBORA A IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA RÉ. INDÍCIOS DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Liminar concedida. 1. Irregularidade na intimação. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. 2. Agravo interno improvido.
«1 - Não havendo impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido no tocante à irregularidade na intimação do protesto, mostra-se inviável o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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450 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista subscrito por advogado que não detém poderes nos autos. Apelo inexistente. Súmula 164/TST.
«Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses do recorrente, por inexistente, já que patente a irregularidade de representação processual. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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