Jurisprudência sobre
irregularidade
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501 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a procuração judicial outorgada em favor da advogada subscritora do recurso de revista, porque nela não está identificado o nome da pessoa natural que assinou o instrumento de mandato em nome da pessoa jurídica outorgante. Ressalta-se que a referida procuradora tampouco está investida de mandato tácito, uma vez que não acompanhou o preposto da Reclamada em nenhuma das audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... ()
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502 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SBDI-1 desta Corte, é inválida a procuração judicial outorgada ao advogado subscritor do recurso de revista, porque nela não está identificado o nome da pessoa natural que assinou o instrumento de mandato em nome da pessoa jurídica outorgante. Ressalta-se que o referido procurador tampouco está investido de mandato tácito, uma vez que não acompanhou o preposto da Reclamada em nenhuma das audiências realizadas na Vara do Trabalho de origem. Recurso de revista de que não se conhece, por irregularidade de representação processual.... ()
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503 - TJMG. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Instauração do incidente nos próprios autos. Mera irregularidade. Ampla defesa e contraditórios assegurados. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 623.
«Instauração do incidente de destituição de inventariante nos próprios autos e não em autos apartados como exige o CPC/2015, art. 623 será tida como mera irregularidade, se for garantida à parte, o devido contraditório e ampla defesa.... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«- É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«- É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
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506 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECODO AGRAVO. EFEITO MODIFICATIVO (CLT, art. 897-A. Verificado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, impõe-se dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para, reconhecendo a irregularidade de representação processual da advogada subscritora, não conhecer do agravo interposto pela Reclamada. Embargos
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507 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor. Não comprovação. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade. Necessidade de discussão em juízo sobre a validade do procedimento adotado. Consumidor que não se encontra inadimplente. Corte no fornecimento, na hipótese, configura coação e não exercício regular do direito. Eventual débito, apurado unilateralmente, diz respeito a diferenças de consumo havidas em período pretérito. Inexigibilidade decretada. Procedência mantida. Recurso não provido.
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508 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor não comprovada pela concessionária, como lhe incumbia. Insuficiência do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Suposta irregularidade não demonstrada por laudo oficial ou em juízo. Inviabilidade da cobrança da diferença apurada unilateralmente, bem como da suspensão no fornecimento de energia por falta do pagamento desse valor. Anulatória de débito julgada procedente. Recurso desprovido.
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509 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Ilegibilidade do instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso de revista. Na hipótese, o instrumento de mandato enviado juntamente com a petição do recurso de revista, pelo sistema e-doc, está completamente ilegível. A ausência de poderes que legitimem a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a sua irregularidade de representação.
«Agravo de instrumento desprovido.... ()
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510 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade no medidor de consumo. Prova unilateral. Cobrança indevida.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Averiguação de irregularidade no sistema medidor instalado na unidade consumidora de titularidade da autora. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) elaborado de forma unilateral. Contraditório não oportunizado na via administrativa. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJSP. Prazo. Contestação. Protocolo dentro do prazo, mas em cartório diverso. Mera irregularidade. Preliminar afastada.
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVAS PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA CONSTITUÍDA UNILATERALMENTE, COM A IMPLÍCITA ACUSAÇÃO DE FRAUDE, IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. A RÉ NÃO COMPROVOU A IRREGULARIDADE DENOMINADA «LIGAÇÃO DIRETA". VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. EFETIVA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDA APÓS A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO SÚMULA 343/TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS
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513 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Número incorreto do processo na origem. Deserção. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE ENERGIA. REFORMA DO JULGADO. 1)
Embora não tenha sido providenciada a perícia técnica no relógio medidor por expert de confiança do juízo, é certo, conforme se depreende da documentação que instrui os autos, que houve irregularidade na medição de energia fornecida para a residência da parte autora. 2) Históricos de aferição de consumo apresentados pela concessionária ré que dão conta de que há registro de consumo ínfimo, no período impugnado, em comparação com a média dos três maiores valores encontrados nos 12 ciclos imediatamente anteriores à constatação da irregularidade, nos termos do art. 130, III, da Resolução 414 da ANEEL, o que, então, não pode levar à conclusão da nulidade do TOI, sendo legítima a cobrança a título de recuperação de consumo. 3) O consumo ínfimo, consoante as regras ordinárias de experiência, e sem a comunicação de qualquer mudança no perfil de gasto do consumidor, denota a existência de pagamento a menor pelo serviço prestado, até mesmo porque foi constatada a existência de desvio de ramal, em ligação anterior ao medidor instalado na unidade consumidora, conforme lavrado no termo de ocorrência de irregularidade. 4) Diante da ausência de produção da prova pericial, vez que desnecessária para a elucidação do caso narrado na exordial por se tratar de desvio de ramal e não defeito ou adulteração do relógio medidor, foi possível constatar que havia mesmo irregularidade na aferição do consumo da unidade consumidora, pelo que forçoso concluir que está fadada ao insucesso a pretensão autoral. 5) Recurso da Concessionária Ré ao qual se dá provimento para, reformando a sentença, se julgar improcedente o pedido contido na exordial.... ()
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515 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento por falta do requisito da regularidade formal se o agravante não ataca, de forma específica, as bases da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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516 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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517 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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518 - STJ. Administrativo. recurso especial. energia elétrica. débitos pretéritos. diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. suspensão do fornecimento. impossibilidade.
«1. A jurisprudência do STJ, embora considere legal a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, não a admite no caso de débitos antigos, que devem ser buscados pelas vias ordinárias de cobrança. ... ()
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519 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Indicação incorreta do número do processo na origem. Parte devidamente intimada para corrigir a mácula. Não atendimento à determinação. Deserção. Agravo interno improvido.
I - Caso em exame... ()
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520 - TST. Agravo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente
«Tem-se por inexistente o Agravo, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 164/TST. ... ()
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521 - STJ. Processo civil. Irregularidade na representação processual.
«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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522 - TST. Agravo. Irregularidade de representação. Recurso inexistente
«Tem-se por inexistente o Agravo, porquanto subscrito por advogado sem poderes nos autos. Incidência da Súmula 164/TST. ... ()
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523 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Ausência do código de barras. Parte devidamente intimada para corrigir a mácula. Não atendimento à determinação. Deserção. Agravo interno improvido.
I - Caso em exame... ()
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524 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Cópia da procuração sem autenticação.
«Não se conhece de recurso de revista quando a procuração é juntada sem a devida autenticação, exigida por força do CLT, art. 830. Cumpre observar que a aplicação do CPC/1973, art. 13 está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido.... ()
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525 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Não conhecimento do apelo. Irregularidade de representação. Ausência de procuração válida.
«Inexistindo nos autos instrumento de mandato outorgado pela autora da ação em nome do procurador que subscreveu o recurso ordinário, sendo que também não restou caracterizada a hipótese do mandato tácito, a representação processual está irregular à luz do CPC/1973, Lei 8.906/1994, art. 37 e, art. 5º, não sendo passível de ser sanada, a teor da Súmula 383/TST. Recurso que não se conhece.... ()
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526 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. Presunção de fraude. É indevido o procedimento efetuado pela recorrente, ao presumir indevidamente não apenas a fraude, como eventual concorrência da parte autora para as supostas irregularidades verificadas no respectivo medidor. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa.
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527 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - COBRANÇA INDEVIDA - TROCA DO MEDIDOR - CONSUMO INALTERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA CONCESSIONÁRIA - RECURSO DESPROVIDO 1.
Cabe à concessionária comprovar efetivo prejuízo para justificar a cobrança de valores decorrentes de irregularidade no medidor. 2. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) não é suficiente para legitimar cobrança adicional. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()
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528 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Reclhimento sob rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Ação de compensação por danos morais, fundada na indevida divulgação de dados. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.
1 - Indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico para pagamento do preparo, do « tipo de ação ou recurso escolhido «, tendo sido recolhidas as custas sob rubrica diversa. ... ()
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530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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531 - STF. Intimação. Alegada irregularidade na intimação de decisão proferida pelo STF. Ciência inequívoca desse ato decisório revelada pela parte sucumbente. Parte que se limita a noticiar, mediante petição dirigida ao relator da causa, a suposta irregularidade, deixando de interpor, no entanto, contra referida decisão, o recurso pertinente. Nova decisão do relator que reconhece o trânsito em julgado do anterior pronunciamento. Agravo regimental interposto contra essa segunda decisão. Recurso de agravo improvido.
«- A fluência do prazo recursal - que é peremptório e preclusivo (RT 611/155 - RT 698/209) - também tem início com a ciência inequívoca, pela parte, da decisão que lhe é desfavorável. Se a parte ingressa nos autos somente para argüir a irregularidade de sua intimação e, ao assim proceder, demonstra possuir conhecimento pleno e inquestionável do ato decisório que lhe foi contrário, abstendo-se, no entanto, de impugná-lo, mediante recurso adequado, inicia-se, aí, a partir desse momento, o curso do prazo recursal. Jurisprudência.... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Irregularidade no preparo. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Caracteriza deserção recursal, a atrair o óbice da Súmula 187/STJ, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo consistente na indicação errônea do campo referente ao «Processo na Origem que não for oportunamente corrigida. ... ()
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533 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Abertura de vista ao Ministério Público após a reposta à acusação. Mera irregularidade. Recurso desprovido.
«1. Conferir ao Ministério Público a oportunidade de manifestar-se acerca da reposta à acusação (Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.719/08, art. 396) não constitui nulidade processual, por cuidar-se de mera irregularidade. Precedentes. ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTO CELEBRADO DIGITALMENTE. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I- Oônus da prova incumbe à parte que alega vício de consentimento na celebração de contrato, devendo demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência do defeito. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) o refaturamento das contas dos meses de janeiro a agosto de 2020; (ii) o cancelamento da fatura de vencimento em de janeiro/2020; a nulidade dos Termos de Ocorrência de Irregularidade; (iii) a devolução dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, narrando, em síntese, que, em dezembro/2019, recebeu uma fatura com valor em desacordo com a sua realidade de consumo e que, em janeiro/2020, recebeu duas faturas, uma das quais se refere à lavratura de TOI por irregularidade de consumo, razão pela qual tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. ... ()
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536 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário por irregularidade de representação processual.
«A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 227-251, tendo como subscritora a Drª Márcia Aparecida Meister Guimarães, OAB 69.228, cuja assinatura eletrônica do Sistema E-Doc encontra-se à fl. 252. A procuração de fl. 62, juntada antes da interposição do recurso ordinário, em que consta o nome da referida patrona com o respectivo da OAB outorga a ela poderes para atuar no feito. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pelo não conhecimento do recurso ordinário com fundamento na irregularidade de representação processual violou o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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537 - TST. 2. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado estranho aos autos. Posterior juntada. Irregularidade de representação.
«2.1 - O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação. ... ()
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538 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Legitimidade ativa - Pessoa responsável pela unidade consumidora - Irregularidade de cobrança - Fraude supostamente detectada por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ausência de comprovação de regularidade da medição de consumo - Ônus da prova atribuído à concessionária - Honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral - Fixação por equidade deve ser aplicada de forma subsidiária - Valor da causa elevado - Sentença mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade sem demonstração de situação de hipossuficiência - Inércia após determinação para apresentação de documentos - Deserção - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor não conhecido.
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539 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Irregularidade no recolhimento do FGTS.
«Nos termos do artigo 483, alínea «d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear os títulos trabalhistas daí decorrentes se o empregador não cumprir com as obrigações contratuais. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS é direito social alçado a patamar constitucional, conforme previsão da CF/88, art. 7º, III. A efetivação de tal direito incumbe ao empregador, que deve depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida a cada empregado no mês anterior, nos termos do Lei, art. 15 8.036, de 11/05/1990. Sendo nítida a relevância do Fundo, para o trabalhador e para a sociedade em geral, firmou-se nesta Corte o entendimento de que a ausência ou irregularidades no recolhimento da parcela implica falta grave apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta. Mediante exame do acórdão recorrido, o contexto factual ali lavrado revela-se emblemático de que a recorrida deixara de efetuar com regularidade os depósitos do FGTS do recorrente, a dar o tom da gravidade da falta patronal, nos exatos termos do artigo 483, alínea «d, da CLT. ... ()
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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade.
«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. COBRANÇA DE CONSUMO A RECUPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se as disposições do CDC. A autora, consumidora, alega irregularidade na cobrança de valores decorrentes de TOI emitido pela ré, concessionária de energia elétrica, após vistoria que constatou suposta irregularidade no medidor de consumo. ... ()
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