(DOC. VP 334.3294.4623.7250)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECODO AGRAVO. EFEITO MODIFICATIVO (CLT, art. 897-A. Verificado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, impõe-se dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para, reconhecendo a irregularidade de representação processual da advogada subscritora, não conhecer do agravo interposto pela Reclamada. Embargos

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