(DOC. VP 210.6251.1811.1301)
STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Reclhimento sob rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - Ação de compensação por danos morais, fundada na indevida divulgação de dados. 2 - A indicação de rubrica diversa na guia de recolhimento implica em deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Apesar de intimado para sanar a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 4º, do CPC/15, não foi cumprida a determinação. 3 - Agravo Interno no agravo em recuso especial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote