Jurisprudência sobre
irregularidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por contrafação de patente. Irregularidade da capacidade/representação processual da sociedade empresária. Intimação para correção do vício. Inércia. Irregularidade do recurso. Não conhecimento da apelação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do recurso de apelação, haja vista que não foram preenchidos os requisitos formais dentro do prazo estabelecido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação civil objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando seja (a) confirmada a tutela provisória de urgência deferida; (b) declarada a nulidade do TOI 2023/51116290 e, por consequência, do débito dele decorrente no valor de R$ 3.158,94; (c) a Ré condenada ao pagamento de indenização em favor do Autor, no valor de R$10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Esclarecimentos prestados por escrito pelo perito à requerente, sem audiência com os requeridos. Mera irregularidade que não causou prejuízo e não acarreta nulidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Agravo regimen tal no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento ilegal. Mera irregularidade. Provas suficientes. Anpp. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação, monocraticamente, de jurisprudência pacífica ou sumulada não fere o princípio da colegialidade, porquanto cada relator enfeixa a jurisdição desta Corte dentro da competência legalmente atribuída, somado ainda à possibilidade de revisão pelo órgão fracionário correspondente mediante recursos internos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Irregularidade de representação.
«A existência de procuração posterior sem ressalvas de poderes aos antigos patronos revoga a anterior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 349 da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Irregularidade. Ausência de preparo. Súmula 187/STJ. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Recurso improvido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Impugnação genérica quanto aos valores cobrados como fundos extraordinários eventuais. Inexistência de irregularidade nas cobranças. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva decretada. Alegação de irregularidade nas provas. Quebra de cadeia de custódia. Não constatada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Recurso desprovido.
1 - No tocante à apontada irregularidade nas provas e quebra de cadeia de custódia, o Tribunal de origem afirmou não haver nenhuma evidência concreta de falhas procedimentais nas provas dos autos, sendo certo que o agravante, por outro lado, não logrou demonstrar de plano as ilegalidades suscitadas. A afirmação de mera possibilidade de adulteração dos dados extraídos do aparelho celular apreendido tampouco de utilização de técnica incorreta, não são suficientes a evidenciar irregularidade na colheita de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). IMÓVEL COMERCIAL. INSPEÇÃO REALIZADA EM QUE FOI APURADA FORMA DE COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO ZERADO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA.
1- OTermo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) constitui documento unilateral, despido de força probante para assegurar a existência do teor que dele consta. Enunciado 256: «O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Deficiência na realização do termo de ocorrência de irregularidade. Faturas que apresentam medição equivalente a zero. Inversão do ônus da prova. Prova mínima da idoneidade do consumo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se houve irregularidade na produção do Termo de Ocorrência de Irregularidade emitido pela concessionária de energia elétrica; se, ainda que determinada a inversão do ônus da prova, houve a mínima comprovação por parte da recorrente de que a residência estava desocupada à época dos fatos; ou se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE. CONSUMO NORMALIZADO APÓS REGULARIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO AFERIDO É DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO EXCESSIVO, DEVENDO SER REFEITO, CONSIDERANDO A MÉDIA DOS SEIS MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO.
Sentença de procedência dos pedidos, declarando a nulidade do TOI e da cobrança decorrente e condenando a ré a pagar indenização por dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. NEGATIVAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora relata que recebeu cobrança emitida pela ré referente a um suposto consumo não faturado. Afirma que teve seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Formação do agravo. Ônus do agravante. Equívoco na digitalização dos autos não comprovado. Petição recursal sem assinatura. Irregularidade insanável. Agravo regimental não provido.
«1. É ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial, verificando não só a presença de todas as peças elencadas pela legislação de regência, como também a regularidade do recurso, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TST. Recurso. Advogado. Mandato. Representação. Irregularidade. Prazo para regularização. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Precedentes do TST.
« ...Como bem sabem os doutos signatários das razões de agravo regimental, a representação processual é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, aferido no momento da interposição do recurso, não cabendo a aplicação do CPC/1973, art. 13 na esfera recursal. Realmente, esse preceito legal, ao prescrever que «verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o Juiz, suspendendo o processo marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, dirige-se ao Juiz de 1º grau, ao qual cumpre instruir o processo, saneando-o. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 149 da e. SDI.... (Milton de Moura França).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Irregularidade na intimação. Preclusão. Ação cautelar de caução. Condenação do ente público em honorários. Impossibilidade.
1 - A existência de nulidade decorrente de irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Irregularidade na representação processual. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR.
A lavratura do TOI de forma unilateral não ostenta presunção de veracidade. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. A acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e a cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, traz aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor arbitrado de R$ 5.000,00 que se mostra adequado, não devendo ser majorado. Precedentes da Câmara. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TRT2. Contrato de trabalho. Norma mais benéfica. Contratação a tempo parcial. Obrigatoriedade de acordo coletivo estabelecida em convenção coletiva. Irregularidade. Efeitos.
«A convenção coletiva, ao estabelecer a obrigatoriedade de acordo coletivo para a contratação a tempo parcial, efetiva o conteúdo do CF/88, art. 7º, caput e institui condição mais benéfica aos trabalhadores da categoria, possibilitando a pactuação de limites mais rigorosos do que aqueles previstos no CLT, art. 58-A. Logo, é irregular a contratação de empregados, em regime de tempo parcial, sem a celebração do acordo coletivo prévio. Tal irregularidade não implica na nulidade de todos os contratos individuais de trabalho, mas apenas da cláusula contratual que fixou salário proporcional à jornada parcial. Remanescem as contratações em regime de tempo parcial, mas respeitado o piso salarial da categoria, por configurar condição mais benéfica ao trabalhador, em abono ao CF/88, art. 7º, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
No mérito, a lavratura do TOI de forma unilateral não ostenta presunção de veracidade. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada, constatando a falha na prestação de serviço nos termos do CDC, art. 14. Necessária a devolução em dobro dos valores que foram pagos na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, já que não há que se falar em engano justificável. Valor que deve ser majorado para R$ 5.000,00, que se encontra em conformidade com precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
A lavratura do TOI de forma unilateral não ostenta presunção de veracidade. Concessionária que não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada. A acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e a cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, traz aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. Valor arbitrado de R$ 5.000,00 que se mostra razoável, não devendo ser reduzido. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Citação por edital. Excesso do prazo de 15 (quinze) dias entre as publicações. Mera irregularidade. Ausência de dano. 2. Agravo improvido.
«1 - O Colegiado estadual concluiu que a demora entre a publicação dos editais de citação não gerou prejuízo ao réu, tendo em vista que houve a dilatação do prazo defensivo. Portanto, trata-se de mera irregularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade da cobrança. Irregularidades na medição do consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento. Lavratura de forma unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Arbitrariedade da cobrança. Interrupção do serviço de fornecimento. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inexigibilidade do débito. Cobrança arbitrária. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Interrupção no fornecimento de energia elétrica inadmissível. Cobrança pretérita. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança baseada na constatação de irregularidades no aparelho medidor de consumo. Descabimento. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Provimento negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificação digital. Assinatura. Irregularidade. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - NÃO CARACTERIZADA IRREGULARIDADE NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA - FRAUDE NÃO COMPROVADA - IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Busca e apreensão. Notificação enviada ao devedor após seu falecimento. Irregularidade na constituição em mora. Extinção confirmada. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor não comprovada pela concessionária, como lhe incumbia. Insuficiência do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Suposta irregularidade não demonstrada por laudo oficial ou em juízo. Inviabilidade da cobrança da diferença apurada unilateralmente, bem como da suspensão no fornecimento de energia por falta do pagamento desse valor. Inexistência de dano moral indenizável. Ação anulatória de débito c.c. indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação imposta a título de indenização por dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Mandato. Representação processual. Cobrança. Seguro obrigatório. Ação ajuizada por menor. Alegação de nulidade pela não intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Extinção do processo sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de irregularidade na representação processual da autora. Invalidade. Mandato outorgado a pessoa jurídica que, representando a autora, constituiu advogados para promover ação indenizatória decorrente de seguro obrigatório. Mandato que atende aos requisitos do CCB, art. 654. Ausência de irregularidade. Sentença de extinção do processo afastada. Viabilidade da análise do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Recurso oficial. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IRREGULARIDADE VERIFICADA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO RESPECTIVO EDITAL. INABILITAÇÃO. PRETENSÃO À NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a irregularidade na apresentação dos documentos exigidos no respectivo Edital, pela pessoa jurídica, acarretando a respectiva inabilitação. 2. Necessidade de vinculação da Administração Pública às regras previstas no respectivo Edital. 3. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 41. 4. Ordem impetrada, em mandado de segurança, concedida. 5. Sentença, ratificada. 6. Recurso oficial, desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, além da negativação do seu nome. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Dano ao erário. Comprovantes de porte de remessa e retorno e custas. Ilegibilidade das cópias apresentadas. Irregularidade formal. CPC, art. 544, § 1º.
1 - As cópias dos comprovantes de pagamento do preparo apresentadas às fls. 625-626 e/STJ mostram-se completamente ilegíveis, de modo que a comprovação da regularidade formal do recurso especial fica prejudicada de forma indelével, gerando óbice intransponível para o conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato que veda substabelecimento. Validade dos atos praticados. Súmula 395/TST. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º e CCB/2002, art. 669.
«Na esteira do entendimento desta Egrégia SDI-I do TST, não há que se falar em irregularidade de representação nos casos em que na procuração outorgada ao substabelecente, haja expressa vedação de poderes para substabelecer em face do disposto nos CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º e CCB/2002, art. 669, que preconizam que o substabelecimento outorgado, ainda que diante de expressa determinação em sentido contrário do constituinte, pode produzir efeitos que o legitimem, cabendo apenas ao substabelecente a responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de culpa do substabelecido. Assim, a questão relativa à irregularidade do substabelecimento é própria do contrato particular de mandato, gerando efeitos entre as partes contratantes. Concluiu-se, nesta linha de raciocínio, que o item III da Súmula 395/TST, ao consignar que «são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer, trata tanto da hipótese em que não exista na procuração outorgada ao substabelecente, a delegação de poderes para substabelecer, quanto aquela em que haja expressa vedação ou limitação desses poderes. Embargos conhecidos e não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo. Número do processo de origem incorreto. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL E DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento atual desta Corte superior é o de que se há uma alteração na denominação social, necessário se faz que a parte documente a alteração da razão social, além de conferir poderes ao subscritor do recurso, a fim de regularizar a representação processual, o que não foi observado, no caso, ocasionando a irregularidade da representação processual. Agravo desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Perícia. Irregularidade no medidor. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A análise da real ocorrência de irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica, para fins de cobrança do valor efetivamente consumido, é vedada em sede de recurso especial, porquanto pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 7/STJ) (AgRg no Ag 1.031.388/MS, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 12/11/2008). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade. Apuração administrativa de alegada irregularidade em licitação. Bis in. Não ocorrência. Independência das idem instâncias judicial e administrativa.
1 - A relação de independência das instâncias civil, penal e administrativa permite o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade e a apuração, no âmbito administrativo, das irregularidades em licitações e contratos narradas na demanda coletiva, em especial porque distinta a natureza de cada uma das penalidades.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Licitação. Acórdão de origem que reconheceu a irregularidade do aditamento, bem como a regularidade da alteração unilateral do contrato por parte da administração pública. Impossibilidade de revisão (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo regimental da construtora desprovido.
«1. O Tribunal de origem, com base na análise de cláusulas contratuais e provas constantes nos autos, reconheceu a irregularidade do aditamento, bem como a regularidade da alteração unilateral do contrato por parte da Administração Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. SÚMULA 383/TST. Não se conhece do agravo quando não observada a regularidade de representação. Agravo não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, uma vez que o recurso de revista, subscrito por causídico sem procuração nos autos ou mandato tácito, não observou o pressuposto extrínseco da regularidade de representação processual. 2. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Intimação para sanar vício. Nova irregularidade no preenchimento da guia. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de expediente forense. Não apresentação do correspondente ato normativo. Ausência de comprovação por documento idôneo.
1 - O Tribunal local constatou irregularidade no recolhimento do preparo. Regularmente intimada para sanar o vício, a parte agravante apresentou novo comprovante de pagamento do preparo em desacordo com o disposto na Resolução do STJ, vigente à época da interposição do recurso, porquanto no momento do preenchimento do formulário eletrônico a parte indicou erroneamente o número do processo no Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote