(DOC. VP 153.5165.1047.3198)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação civil objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando seja (a) confirmada a tutela provisória de urgência deferida; (b) declarada a nulidade do TOI 2023/51116290 e, por consequência, do débito dele decorrente no valor de R$ 3.158,94; (c) a Ré condenada ao pagamento de indenização em favor do Autor, no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve regularidade na lavratura do

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