(DOC. VP 203.4606.0117.7380)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. NEGATIVAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que recebeu cobrança emitida pela ré referente a um suposto consumo não faturado. Afirma que teve seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. 2. A sentença julgou procedente o pedido para (a) confirmar a tutela antecipada concedida; (b) declarar nulo o TOI lavrado indevidamente, declarando, por conseguinte, inexiste o débito dele advindo e (c) condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A te

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