(DOC. VP 103.6600.0902.5111)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO. MÉDIA DE CONSUMO LINEAR. CONSUMO ZERADO APENAS APÓS SUSPENÇÃO DE FORNECIMENTO. DANOS MORAIS COGENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Nulidade do TOI. Impõe-se a assertiva de que para se caracterizar a irregularidade na conduta do consumidor não se mostra suficiente a simples lavratura do TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), já que unilateral, malfere as garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Na hipótese, a parte autora foi autuada em duas oportunidades, em 13.02.2022 e 17.01.2023, por desvio de energia em razão de uma ligação direta. O primeiro TOI se refere ao perí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote