(DOC. VP 147.3571.8004.4900)

STJ. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Nulidade não caracterizada.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica na nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF.»

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