(DOC. VP 971.7566.6840.5976)

TJSP. Apelação - Ação declaratória cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança configurada - Corte do serviço de caráter essencial - Danos morais configurados em razão do constrangimento ilegal causado ao consumidor e do corte no serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido

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