(DOC. VP 210.8170.7435.3747)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Regularidade no termo de ocorrência de irregularidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - A aferição da vulnerabilidade do recorrente perante a concessionária de serviço público, para fins de inversão do ônus da prova, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes legais, máxime porque o acórdão paradigma sequer analisou a lide atinente à exigibilidade ou não do débito apurado com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade, pois aplicou a Súmula 7/STJ aos autos, sendo certo que os fundamentos adotado

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