(DOC. VP 181.7845.5001.9300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cerceamento de defesa. Irregularidade de representação do agravo de petição. Apelo interposto após a entrada em vigor do novo CPC. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade de representação dos sócios pelo mesmo advogado da empresa. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Necessidade de abertura de prazo para regularização.

«Caracterizada a afronta ao CF/88, art. 5º, LV, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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