(DOC. VP 241.2021.1703.8630)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia sem assinatura do Ministério Público. Irregularidade suprível. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade da denúncia por falta de assinatura do membro do Ministério Público. 2 - A denúncia foi assinada por assessora do órgão ministerial, e a parte agravante argumenta que a falha da defesa técnica anterior não pode impedir a suscitação de nulidades. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de assinatura do membro do

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