(DOC. VP 663.5715.7331.8455)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. ELABORAÇÃO DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANOMALIAS NO MEDIDOR. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I) QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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