(DOC. VP 103.1674.7279.5800)

TJMG. Recurso. Ministério Público. Razões apresentadas fora do prazo. Mera irregularidade.

«Sendo tempestivo o recurso, a apresentação das razões fora do prazo é considerada mera irregularidade; diante disso não há como desconsiderá-las, ainda mais em se tratando de recurso ministerial, que, uma vez interposto, não se pode falar em desistência do mesmo.»

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