(DOC. VP 727.0271.2468.6499)

TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade constatada no relógio medidor. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - com a descrição da impropriedade identificada. Irregularidade que influenciava no registro do consumo, o que se identifica com a leitura realizada após sanado o vicio. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidade constatada no relógio medidor. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI - com a descrição da impropriedade identificada. Irregularidade que influenciava no registro do consumo, o que se identifica com a leitura realizada após sanado o vicio. Recuperação de receita legítima. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

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