(DOC. VP 103.1674.7551.9800)

STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Irregularidade na formação do agravo. Peça obrigatória. Reabertura de prazo para juntada posterior. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 525, I.

«A falta de juntada de peça indispensável à formação do instrumento constitui vício insanável, apto a ensejar o não-conhecimento do recurso. Hipótese em que se apresenta incabível a abertura de prazo à parte agravante para suprir eventual irregularidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote