(DOC. VP 104.6608.9269.2254)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE «IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO ELETRÔNICO". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À NÃO FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE A LAVRATURA DO TOI RESTOU INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE QUE RECAIU SOBRE A AUTORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI NÃO COMPROVADA. NULIDADE. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA, ACOMPANHADA DE AMEAÇA DE ANOTAÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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