(DOC. VP 832.1448.8082.8876)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito decorrente de termo de ocorrência de irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente por concessionária de energia elétrica, determinando a repetição do indébito em dobro e fixando indenização por danos morais em R$ 6.000,00. 2. A consumidora pleiteia a majoração da indenização da verba extrapatrimonial. A concessionária, por sua vez, sustenta a validade do TOI e a ausência de dano moral indenizáv

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