(DOC. VP 675.0804.6521.5969)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ENTRE AUTOR E ADVOGADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO CONFIRMADA EM ÁUDIO. DESCONTOS REGULARES. DANOS MATERIAIS E MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação por irregularidade na representação processual, ante a ausência de reconhecimento de vínculo entre o advogado e a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem decididas consistem em: (i) verificar a existência de irregularidade na representação processual; e (ii) analisar a procedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e indenização por

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