(DOC. VP 144.9584.1000.6600)

TJPE. Penal e processo penal. Preliminar de intempestividade. Mera irregularidade. Júri. Homicídio doloso consumado. Homicídio tentado. Unidade fáctica. Absolvição e condenação. Contradição. Provimento parcial dos recursos. Novo Júri.

«1. Atraso da apresentação das razões de Apelação é mera irregularidade. Não acolhimento da preliminar. 2. Decisão do Conselho de Sentença em contradição. Não é dado ao júri absolver e condenar o Réu quando, no crime, houve o mesmo contexto fático. 3. Submissão do Acusado a novo Júri. Provimento parcial dos recursos.»

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