(DOC. VP 173.3800.2002.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas judiciais. Deserção. CPC, de 1973 aplicabilidade.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo código processual. Precedentes. 2. A irregularidade no preenchimento das guias de recolhimento do preparo acarreta a deserção do recurso. 3. Agravo interno não provido.»

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