(DOC. VP 396.0496.5793.4551)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA. NULIDADE DO TOI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de obrigação de fazer ajuizada por condomínio em face de concessionária de energia elétrica, visando ao cancelamento de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e das respectivas cobranças, além da abstenção de corte do fornecimento em razão do referido TOI. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do TOI e das cobranças dele derivadas, bem como a abstenção de interrupção no fornecimento de

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