(DOC. VP 161.2611.8001.5800)

STJ. Processual civil. Fundamento do acórdão não impugnado. Não observação do princípio da dialeticidade. Irregularidade formal que impede o seguimento do recurso.

«1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que padece de irregularidade formal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo Regimental não provido.»

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