(DOC. VP 160.7764.9001.7200)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Titular do certificado digital. Estagiário. Irregularidade formal. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Aplicação por analogia.

«1. Em se tratando de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo portador do certificado digital que a encaminhou. No caso, o portador do certificado digital foi qualificado como estagiário na procuração constante dos autos. 2. A petição do agravo regimental assinada unicamente por estagiário denota irregularidade formal do recurso, capaz de atrair, por analogia, a Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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