(DOC. VP 543.3537.7898.6427)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DA LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ CONSUMO ZERADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ILICITUDE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA ¿ LAVRATURA DE TOI - IRREGULARIDADE CONSTATADA NA MEDIÇÃO DE CONSUMO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO MEDIDO - LEGALIDADE - APELO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL ¿ CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE EVIDENCIADA PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ZERADO POR VARIOS MESES INDICADOS NO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ CONSUMIDOR QUE TAMBÉM POSSUI O COMPROMISSO DE COMPROVAR MINIMAMENTE SEU DIREITO ¿ AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E O RÉU, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA CONTRAPROVA - AUTOR QUE DESISTIU DA PRODUÇÃO DA PROVA PRICIAL, PUGNANDO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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