(DOC. VP 859.9316.2162.7229)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito referente a consumo não faturado de energia elétrica por suposta irregularidade no medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar se a cobrança do consumo não faturado de energia elétrica por irregularidade no medidor foi realizada de acordo com os requisitos normativos. III. RAZÕES DE DECIDIR - A cobrança de consumo não faturado de energia elétri

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