(DOC. VP 691.8023.3680.4970)

TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - CEDAE. COBRANÇA ORIUNDA DE UMA IRREGULARIDADE NA LIGAÇÃO DA ÁGUA, APURADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. IRREGULARIDADE DESCONHECIDA PELA DEMANDANTE. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. IRREGULARIDADE NO CONSUMO DO HIDRÔMETRO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. JUÍZO QUE OPORTUNIZOU PRODUÇÃO DE PROVA A PARTE RÉ, PORÉM APENAS RATIFICOU QUE AS IMAGENS PRINTADAS NA CONTESTAÇÃO SERIAM SUFICIENTES PARA ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DESCONSTITUIU O DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA. CONFIGURADA A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEMANDANTE. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO DE FORMA EQUILIBRADA E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO APELO.

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