(DOC. VP 210.7010.9969.5232)

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de manutenção de posse. Intempestividade da apelação. Irregularidade nos andamentos processuais. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem considerou intempestiva a apelação, acentuando que não houve nenhuma irregularidade na publicação da sentença ou equívoco nos andamentos processuais, a amparar a justificativa da parte de que teria havido erro pela Secretaria Judiciária da Vara de origem. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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