(DOC. VP 166.4963.5005.6200)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Inscrição indevida. Anotação anterior. Falta de prova de sua irregularidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ). 2. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da existência de inscrição anterior e da falta de comprovação de sua irregularidade decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria nece

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