(DOC. VP 844.6098.7859.3518)

TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso.

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