(DOC. VP 740.5982.5250.1453)

TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - IMPUTAÇÃO DE FRAUDE AO CONSUMIDOR -IRREGULARIDADE FUNDADA APENAS NO TOI - NULIDADE DAS COBRANÇAS (Súmula 256/TJRJ) -- DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que anulou as cobranças de recuperação de consumo fundadas exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado em desfavor de consumidor. 2. Sem que haja a corroboração por outros meios de prova, a cobrança fundada exclusivamente em TOI não é válida, por se tratar de documento produzido unilateralmente pela concessionária. Aplicação da Súmula 256/TJRJ: «O termo de ocorrência de irregul

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