(DOC. VP 140.4041.5003.7500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegada nulidade do processo. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Ausência de previsão legal. Mera irregularidade. Desprovimento do recurso.

«1. Conquanto não encontre previsão legal, a manifestação do Ministério Público acerca do conteúdo da resposta à acusação não implica a nulidade do processo, caracterizando mera irregularidade. Precedentes do STJ e do STF. 2. Recurso improvido.»

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