(DOC. VP 715.7030.2741.5643)

TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em interrupção no fornecimento do serviço e cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Concessionária que não provou sua tese defensiva, vez que indemonstrada a configuração da irregularidade em que se fundou o Termo, tão pouco a regularidade da cobrança efetuada a título de recuperação de consumo. Registros zerados que correspondem ao período em que o fornecimento do serviço estava interrompido. Prova pericial técnica constatou que não havia irregularidade no local e o regular funcionamento do medidor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 8.000,00. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO

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