(DOC. VP 145.7532.5007.1500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Prova da materialidade. Auto de apreensão. Falta de descrição completa dos produtos. Simples irregularidade.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de descrição completa dos produtos apreendidos no respectivo auto de apreensão constitui mera irregularidade, não obstando o reconhecimento da materialidade do delito tipificado no CP, art. 184, § 2º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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